{"id":13692,"date":"2019-06-23T18:13:33","date_gmt":"2019-06-23T18:13:33","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=13692"},"modified":"2022-09-19T14:30:58","modified_gmt":"2022-09-19T17:30:58","slug":"carga-tributaria-na-importacao-de-bens-e-mercadorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/carga-tributaria-na-importacao-de-bens-e-mercadorias\/","title":{"rendered":"Decis\u00f5es judiciais reduzem a carga tribut\u00e1ria na importa\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias"},"content":{"rendered":"<p><strong>O Poder Judici\u00e1rio tem sido protagonista de decis\u00f5es relevantes para as empresas importadoras de bens e mercadorias, que podem acarretar na redu\u00e7\u00e3o da exorbitante carga tribut\u00e1ria na importa\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/materiais.confirp.com\/gestao_in_foco_70\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-13632\" src=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/CTA-BAIXE_A_REVISTA-1-300x77.png\" alt=\"CTA-BAIXE_A_REVISTA-1\" width=\"300\" height=\"77\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/CTA-BAIXE_A_REVISTA-1-300x77.png 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/CTA-BAIXE_A_REVISTA-1.png 493w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) proferiu importante decis\u00e3o reconhecendo a ilegalidade da inclus\u00e3o da taxa de capatazia &#8211; despesas com descarga, manuseio e confer\u00eancia de mercadorias em portos dentro do territ\u00f3rio nacional &#8211; no valor aduaneiro, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II).<\/p>\n<p>Isto porque n\u00e3o poderiam ser inclu\u00eddos no valor aduaneiro os gastos eventualmente despendidos entre a chegada de bens e mercadorias no porto brasileiro e o desembara\u00e7o aduaneiro. Em outras palavras, as \u00fanicas despesas com movimenta\u00e7\u00e3o que podem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo (valor aduaneiro) s\u00e3o aquelas realizadas no porto de origem e durante o transporte dos bens e mercadorias.<\/p>\n<p>Tal precedente tamb\u00e9m poder\u00e1 reduzir as bases de c\u00e1lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS-Importa\u00e7\u00e3o e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS) e adicional ao frete para Marinha Mercante.<\/p>\n<p>Outro caso relevante envolve o substancial aumento do valor da taxa de utiliza\u00e7\u00e3o do Siscomex, perpetrado pela Portaria MF n. 257\/11, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n<p>A taxa de utiliza\u00e7\u00e3o do Siscomex foi institu\u00edda pelo artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba\u00a09.716\/98, que estipulou valores fixos de R$ 30,00 por Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o e de R$ 10,00 para cada adi\u00e7\u00e3o de mercadorias na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o. Depois de quase 13 anos sem qualquer aumento, a Portaria MF n\u00ba\u00a0257\/11 majorou a taxa em mais 500%, percentual significativamente acima dos \u00edndices oficiais de infla\u00e7\u00e3o registrados.<\/p>\n<p>Por unanimidade, os ministros mantiveram a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, ministro Dias Toffoli, que argumentou que a atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter sido superior aos \u00edndices oficiais. \u201cA nossa jurisprud\u00eancia define que, em caso de delega\u00e7\u00e3o legislativa, o Poder Executivo pode fazer o reajuste, desde que a lei tenha feito um desenho m\u00ednimo que evite o arb\u00edtrio, o que n\u00e3o \u00e9 caso\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>Diante do exposto, os importadores brasileiros devem fazer uma an\u00e1lise acurada de suas opera\u00e7\u00f5es e os eventuais benef\u00edcios que podem ser obtidos com as discuss\u00f5es judiciais acima citadas, ressaltando, inclusive a possibilidade de requerer a restitui\u00e7\u00e3o de valores indevidamente recolhidos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.magalhaesvillen.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Horacio Villen Neto &#8211; <\/strong><strong>S\u00f3cio respons\u00e1vel pela \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Magalh\u00e3es &amp; Villen Advogados.<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Poder Judici\u00e1rio tem sido protagonista de decis\u00f5es relevantes para as empresas importadoras de bens e mercadorias, que podem acarretar na redu\u00e7\u00e3o da exorbitante carga tribut\u00e1ria na importa\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias. 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