![\"CTA-BAIXE_NOSSO_EBOOK-7\"](\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/CTA-BAIXE_NOSSO_EBOOK-7-300x73.png\")
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Depois de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel a essa tese no STF (Supremo Tribunal Federal), uma nova diretriz da RFB (Receita Federal do Brasil) busca alterar novamente o entendimento firmado, gerando d\u00favidas e discuss\u00f5es entre especialistas do ramo.<\/p>\n
Entenda a mudan\u00e7a<\/strong><\/p>\n O advogado tributarista Horacio Villen Neto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Magalh\u00e3es & Villen Advogados, explica o ocorrido: \u201cA RFB publicou uma Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna (Cosit n\u00ba 13\/2018), explicando como deve ser feita, em seu entendimento, a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS pelos contribuintes que obtiveram decis\u00f5es definitivas (transitadas em julgado) na mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n Ele complementa que, de acordo com o entendimento da RFB, para o cumprimento de decis\u00f5es definitivas que tratam da exclus\u00e3o do ICMS na apura\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS, as pessoas jur\u00eddicas devem abater das bases de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es o imposto efetivamente recolhido e n\u00e3o o destacado na nota fiscal.<\/p>\n Tal posi\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, implica na redu\u00e7\u00e3o do valor pass\u00edvel de abatimento pelos contribuintes contemplados com decis\u00f5es definitivas e favor\u00e1veis \u00e0 referida tese, j\u00e1 que, diferentemente do imposto destacado, o ICMS efetivamente recolhido pode ser reduzido por compensa\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos gerados em opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n Todavia, o entendimento da RFB diverge da posi\u00e7\u00e3o firmada pelo STF quando do julgamento da tese em quest\u00e3o, e, certamente, ensejar\u00e1 novas discuss\u00f5es sobre a mat\u00e9ria nas esferas administrativa e judicial.<\/p>\n Isto porque, revisitando o voto da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora do julgamento da tese em quest\u00e3o, verifica-se que a ministra fora taxativa ao preceituar que \u201c(…) conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na \u2018fatura\u2019 \u00e9 aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na opera\u00e7\u00e3o anterior, em algum momento, ainda que n\u00e3o exatamente no mesmo, ele ser\u00e1 recolhido e n\u00e3o constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a defini\u00e7\u00e3o constitucional de faturamento para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es (…)\u201d.<\/p>\n Receita defende sua tese<\/strong><\/p>\n A Receita Federal, diante das cr\u00edticas apontadas \u00e0 referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit, emitiu recentemente uma nota de esclarecimento, na qual defende o seu entendimento:<\/p>\n \u201cDisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que o ICMS \u00e9 imposto n\u00e3o cumulativo, o qual se apura e constitui o seu valor (imposto a recolher) com base no resultado mensal entre o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas opera\u00e7\u00f5es anteriores pelo mesmo ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal. De forma que o imposto s\u00f3 se constitui ap\u00f3s o confronto dos valores destacados a d\u00e9bito e a cr\u00e9dito, em cada per\u00edodo.<\/p>\n O ICMS a recolher aos Estados-membros n\u00e3o corresponde ao valor destacado em notas fiscais de sa\u00eddas. Querer imputar ao valor do imposto incidente na opera\u00e7\u00e3o de venda e destacado em nota fiscal, como o sendo o ICMS apurado e a recolher no per\u00edodo, \u00e9 querer enquadrar e classificar o imposto como se cumulativo fosse, em total contraponto e desconformidade com a natureza do imposto definida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de sua incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n Nenhum dos votos dos Ministros que participaram do julgamento do RE n\u00ba 574.706\/PR endossou ou acatou o entendimento de que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo mensal das contribui\u00e7\u00f5es corresponde \u00e0 parcela do imposto destacada nas notas fiscais de vendas. Como assentado com muita propriedade no pr\u00f3prio Ac\u00f3rd\u00e3o, bem como na Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996, os valores destacados nas notas fiscais (de vendas, transfer\u00eancias, etc.) constituem mera indica\u00e7\u00e3o para fins de controle, n\u00e3o se revestindo no imposto a ser efetivamente devido e recolhido aos Estados-membros.<\/p>\n Portanto, o entendimento prescrito na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00ba 13, de 2018, no qual indica que a parcela a ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo mensal das contribui\u00e7\u00f5es vem a ser o valor mensal do ICMS a recolher, est\u00e1 perfeitamente alinhado, convergente e harmonizado com o entendimento pontificado nos votos dos Ministros formadores da tese vencedora, uma vez que o ICMS a ser repassado aos cofres p\u00fablicos, n\u00e3o \u00e9 receita da pessoa jur\u00eddica e, por conseguinte, n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n Vis\u00f5es distintas<\/strong><\/p>\n Frente a estas quest\u00f5es, alguns especialistas na \u00e1rea tribut\u00e1ria acreditam ser justo esse novo entendimento da RFB, j\u00e1 que o ICMS \u00e9 um tributo de caracter\u00edstica n\u00e3o cumulativa, e assim j\u00e1 sendo cobrado em todas cadeias de produ\u00e7\u00e3o, o que faz com que o c\u00e1lculo da restitui\u00e7\u00e3o seja muito oneroso aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n Por\u00e9m, para Horacio Villen Neto a posi\u00e7\u00e3o \u00e9 equivocada. \u201cComo se observa, ao adotar interpreta\u00e7\u00e3o restritiva e, em nosso ver, equivocada da jurisprud\u00eancia firmada pelo STF, a RFB gera mais inseguran\u00e7a aos contribuintes, que podem vir a ser autuados por terem exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota, a despeito de possu\u00edrem decis\u00f5es judiciais autorizando tal pr\u00e1tica.\u201d<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio Magalh\u00e3es e Villen para os contribuintes interessados em analisar esses casos \u00e9 que tenham bastante cautela, a fim de mensurar potenciais riscos e definir estrat\u00e9gias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de decis\u00f5es judiciais que autorizam a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n Um ponto \u00e9 certo: qualquer decis\u00e3o sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias no pa\u00eds \u00e9 complexa, considerando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica promovida pelas constantes mudan\u00e7as de entendimento e interpreta\u00e7\u00e3o. Contudo, a insist\u00eancia dos contribuintes em buscar as melhores condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 fundamental e n\u00e3o pode ser desencorajada por tal cen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Brasil \u00e9 o pa\u00eds das novidades e mudan\u00e7as tribut\u00e1rias. A regra que vale hoje, na manh\u00e3 seguinte j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais certa, e para complicar ainda mais, h\u00e1 as decis\u00f5es dos tribunais que d\u00e3o entendimentos distintos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. Exemplo \u00e9 a luta pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e COFINS. Depois de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel a essa tese no STF (Supremo Tribunal Federal), uma nova diretriz da RFB (Receita Federal do Brasil) busca alterar novamente o entendimento firmado, gerando d\u00favidas e discuss\u00f5es entre especialistas do ramo. Entenda a mudan\u00e7a O advogado tributarista Horacio Villen Neto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Magalh\u00e3es & Villen Advogados, explica o ocorrido: \u201cA RFB publicou uma Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna (Cosit n\u00ba 13\/2018), explicando como deve ser feita, em seu entendimento, a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS pelos contribuintes que obtiveram decis\u00f5es definitivas (transitadas em julgado) na mat\u00e9ria\u201d. Ele complementa que, de acordo com o entendimento da RFB, para o cumprimento de decis\u00f5es definitivas que tratam da exclus\u00e3o do ICMS na apura\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS, as pessoas jur\u00eddicas devem abater das bases de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es o imposto efetivamente recolhido e n\u00e3o o destacado na nota fiscal. Tal posi\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, implica na redu\u00e7\u00e3o do valor pass\u00edvel de abatimento pelos contribuintes contemplados com decis\u00f5es definitivas e favor\u00e1veis \u00e0 referida tese, j\u00e1 que, diferentemente do imposto destacado, o ICMS efetivamente recolhido pode ser reduzido por compensa\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos gerados em opera\u00e7\u00f5es anteriores. Todavia, o entendimento da RFB diverge da posi\u00e7\u00e3o firmada pelo STF quando do julgamento da tese em quest\u00e3o, e, certamente, ensejar\u00e1 novas discuss\u00f5es sobre a mat\u00e9ria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, revisitando o voto da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora do julgamento da tese em quest\u00e3o, verifica-se que a ministra fora taxativa ao preceituar que \u201c(…) conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na \u2018fatura\u2019 \u00e9 aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na opera\u00e7\u00e3o anterior, em algum momento, ainda que n\u00e3o exatamente no mesmo, ele ser\u00e1 recolhido e n\u00e3o constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a defini\u00e7\u00e3o constitucional de faturamento para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es (…)\u201d. Receita defende sua tese A Receita Federal, diante das cr\u00edticas apontadas \u00e0 referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit, emitiu recentemente uma nota de esclarecimento, na qual defende o seu entendimento: \u201cDisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que o ICMS \u00e9 imposto n\u00e3o cumulativo, o qual se apura e constitui o seu valor (imposto a recolher) com base no resultado mensal entre o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas opera\u00e7\u00f5es anteriores pelo mesmo ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal. De forma que o imposto s\u00f3 se constitui ap\u00f3s o confronto dos valores destacados a d\u00e9bito e a cr\u00e9dito, em cada per\u00edodo. O ICMS a recolher aos Estados-membros n\u00e3o corresponde ao valor destacado em notas fiscais de sa\u00eddas. Querer imputar ao valor do imposto incidente na opera\u00e7\u00e3o de venda e destacado em nota fiscal, como o sendo o ICMS apurado e a recolher no per\u00edodo, \u00e9 querer enquadrar e classificar o imposto como se cumulativo fosse, em total contraponto e desconformidade com a natureza do imposto definida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de sua incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa. Nenhum dos votos dos Ministros que participaram do julgamento do RE n\u00ba 574.706\/PR endossou ou acatou o entendimento de que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo mensal das contribui\u00e7\u00f5es corresponde \u00e0 parcela do imposto destacada nas notas fiscais de vendas. Como assentado com muita propriedade no pr\u00f3prio Ac\u00f3rd\u00e3o, bem como na Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996, os valores destacados nas notas fiscais (de vendas, transfer\u00eancias, etc.) constituem mera indica\u00e7\u00e3o para fins de controle, n\u00e3o se revestindo no imposto a ser efetivamente devido e recolhido aos Estados-membros. Portanto, o entendimento prescrito na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00ba 13, de 2018, no qual indica que a parcela a ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo mensal das contribui\u00e7\u00f5es vem a ser o valor mensal do ICMS a recolher, est\u00e1 perfeitamente alinhado, convergente e harmonizado com o entendimento pontificado nos votos dos Ministros formadores da tese vencedora, uma vez que o ICMS a ser repassado aos cofres p\u00fablicos, n\u00e3o \u00e9 receita da pessoa jur\u00eddica e, por conseguinte, n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.\u201d Vis\u00f5es distintas Frente a estas quest\u00f5es, alguns especialistas na \u00e1rea tribut\u00e1ria acreditam ser justo esse novo entendimento da RFB, j\u00e1 que o ICMS \u00e9 um tributo de caracter\u00edstica n\u00e3o cumulativa, e assim j\u00e1 sendo cobrado em todas cadeias de produ\u00e7\u00e3o, o que faz com que o c\u00e1lculo da restitui\u00e7\u00e3o seja muito oneroso aos cofres p\u00fablicos. Por\u00e9m, para Horacio Villen Neto a posi\u00e7\u00e3o \u00e9 equivocada. \u201cComo se observa, ao adotar interpreta\u00e7\u00e3o restritiva e, em nosso ver, equivocada da jurisprud\u00eancia firmada pelo STF, a RFB gera mais inseguran\u00e7a aos contribuintes, que podem vir a ser autuados por terem exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota, a despeito de possu\u00edrem decis\u00f5es judiciais autorizando tal pr\u00e1tica.\u201d A recomenda\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio Magalh\u00e3es e Villen para os contribuintes interessados em analisar esses casos \u00e9 que tenham bastante cautela, a fim de mensurar potenciais riscos e definir estrat\u00e9gias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de decis\u00f5es judiciais que autorizam a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. Um ponto \u00e9 certo: qualquer decis\u00e3o sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias no pa\u00eds \u00e9 complexa, considerando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica promovida pelas constantes mudan\u00e7as de entendimento e interpreta\u00e7\u00e3o. Contudo, a insist\u00eancia dos contribuintes em buscar as melhores condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 fundamental e n\u00e3o pode ser desencorajada por tal cen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":13098,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-13095","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-in-foco"],"yoast_head":"\n