{"id":12773,"date":"2026-07-03T14:47:20","date_gmt":"2026-07-03T17:47:20","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=12773"},"modified":"2026-07-03T14:46:10","modified_gmt":"2026-07-03T17:46:10","slug":"tabela-simples-nacional-para-prestacao-de-servicos-anexo-iv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/tabela-simples-nacional-para-prestacao-de-servicos-anexo-iv\/","title":{"rendered":"Anexo IV do Simples Nacional: guia completo e atualizado sobre al\u00edquotas, CPP e obriga\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">O <\/span><b>Anexo IV do Simples Nacional<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> \u00e9 a tabela de tributa\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil, vigil\u00e2ncia, limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e advocacia. Sua caracter\u00edstica mais importante, e tamb\u00e9m a mais confundida por empres\u00e1rios, \u00e9 que a <\/span><b>Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal (CPP)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda na guia \u00fanica do <\/span><b>DAS<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, devendo ser recolhida separadamente, segundo as regras aplic\u00e1veis aos demais contribuintes do regime geral.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Esse detalhe t\u00e9cnico gera impacto direto no fluxo de caixa das empresas, porque o custo tribut\u00e1rio real do Anexo IV \u00e9 sempre maior do que a al\u00edquota exibida na tabela do Simples Nacional. Quem n\u00e3o entende essa l\u00f3gica corre o risco de subestimar sua carga tribut\u00e1ria mensal e de acumular passivos previdenci\u00e1rios sem perceber.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Neste guia, atualizado conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, voc\u00ea vai entender como o Anexo IV funciona hoje, quais atividades ele abrange, como calcular corretamente o <\/span><b>DAS<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> e a <\/span><b>CPP em separado<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, quais sistemas substitu\u00edram a antiga GFIP, e como evitar os erros mais comuns cometidos por empresas enquadradas nesse regime. Ao longo do texto, tamb\u00e9m explicamos como as <\/span><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/reforma-tributaria\/\"><b>mudan\u00e7as trazidas pela reforma tribut\u00e1ria<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> do consumo devem impactar esse anexo nos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><b>O que \u00e9 o Anexo IV do Simples Nacional?<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O Anexo IV \u00e9 uma das cinco tabelas de al\u00edquotas do <\/span><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/enquadramento-no-simples-nacional-guia-completo-para-microempresas\/\"><b>Simples Nacional<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, regime tribut\u00e1rio simplificado criado pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ele se aplica especificamente \u00e0s atividades listadas no \u00a7 5\u00ba-C do artigo 18 dessa lei, que s\u00e3o:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e obras de engenharia em geral, incluindo subempreitadas, execu\u00e7\u00e3o de projetos e servi\u00e7os de paisagismo e decora\u00e7\u00e3o de interiores;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, limpeza ou conserva\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Diferentemente dos Anexos I, II, III e V, nos quais a CPP j\u00e1 est\u00e1 embutida na al\u00edquota unificada do DAS, o Anexo IV <\/span><b>exclui a CPP do c\u00e1lculo simplificado<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">. Essa exclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma penalidade nem um erro de sistema: \u00e9 uma decis\u00e3o deliberada da legisla\u00e7\u00e3o, motivada pelo fato de que essas atividades costumam ter folha de pagamento proporcionalmente mais alta em rela\u00e7\u00e3o ao faturamento, o que tornaria o encargo previdenci\u00e1rio desproporcional se fosse dilu\u00eddo dentro da al\u00edquota \u00fanica.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Vale destacar que as empresas do Simples Nacional, inclusive as do Anexo IV, continuam <\/span><b>dispensadas do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> (conhecidas como Sistema S: SENAI, SESC, SEST, SENAT, SESI, SENAC, entre outras), conforme prev\u00ea o artigo 13, \u00a7 3\u00ba da LC 123\/2006. Essa dispensa \u00e9 uma das vantagens que permanecem intactas para quem opta pelo regime, mesmo estando sujeito ao recolhimento separado da CPP.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><b>Como funciona a CPP separada no Anexo IV?<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A CPP devida pelas empresas do Anexo IV segue as regras do artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212\/91, aplicadas aos demais contribuintes fora do Simples Nacional. Isso significa que o c\u00e1lculo n\u00e3o se resume a um \u00fanico percentual sobre a folha, mas envolve a soma de diferentes componentes:<\/span><\/p>\n<p><b>Sobre a folha de sal\u00e1rios de empregados e trabalhadores avulsos<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, aplica-se a al\u00edquota de 20%. A esse valor soma-se o <\/span><b>RAT (Riscos Ambientais do Trabalho)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, nomenclatura atual para o que antes era chamado de SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho), com percentual de 1% a 3% conforme o grau de risco da atividade, podendo ainda ser ajustado pelo <\/span><b>FAP (Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, que pode reduzir ou aumentar essa al\u00edquota conforme o hist\u00f3rico de acidentes e afastamentos da empresa.<\/span><\/p>\n<p><b>Sobre a remunera\u00e7\u00e3o de contribuintes individuais<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, como aut\u00f4nomos contratados e s\u00f3cios que recebem pr\u00f3-labore, incide al\u00edquota de 20%.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o de 15% sobre notas fiscais de cooperativas de trabalho permanece com aplica\u00e7\u00e3o suspensa desde a Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal que declarou sua inconstitucionalidade, e n\u00e3o deve ser considerada no c\u00e1lculo cotidiano das empresas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 comum que empres\u00e1rios confundam a CPP com o INSS descontado do pr\u00f3-labore dos s\u00f3cios. S\u00e3o tributos distintos: a CPP \u00e9 o encargo patronal pago pela empresa sobre a folha, enquanto o INSS sobre o pr\u00f3-labore \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o individual do s\u00f3cio, retida na fonte, e devida independentemente do anexo em que a empresa esteja enquadrada.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3><b>Como a CPP \u00e9 recolhida atualmente?<\/b><\/h3>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Esse \u00e9 um dos pontos em que a rotina das empresas mudou de forma significativa nos \u00faltimos anos. Antigamente, a apura\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias eram feitos por meio da <\/span><b>GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, processada pelo sistema SEFIP.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Esse modelo, no entanto, foi substitu\u00eddo de forma gradual pela chegada do <\/span><b>eSocial<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> e da <\/span><b>DCTFWeb (Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Hoje, a apura\u00e7\u00e3o da CPP funciona da seguinte forma: a empresa transmite os eventos de folha de pagamento pelo <\/span><b>eSocial<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, que tamb\u00e9m recebe as informa\u00e7\u00f5es de reten\u00e7\u00f5es e cess\u00e3o de m\u00e3o de obra por meio da <\/span><b>EFD-Reinf<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com base nesses dados, a <\/span><b>DCTFWeb<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> consolida automaticamente os valores devidos e gera o <\/span><b>DARF (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> correspondente, que substitui, para essa finalidade, a antiga GPS (Guia da Previd\u00eancia Social) emitida manualmente.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Essa migra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu de uma vez. Ela foi implementada em etapas, por grupos de empresas, entre 2018 e 2022, at\u00e9 alcan\u00e7ar praticamente todos os contribuintes obrigados ao eSocial.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 importante que o leitor compreenda essa evolu\u00e7\u00e3o, porque ainda existem materiais e orienta\u00e7\u00f5es antigas na internet que mencionam GFIP e SEFIP como se fossem o procedimento vigente, quando na pr\u00e1tica esses sistemas j\u00e1 n\u00e3o representam a forma corrente de apura\u00e7\u00e3o da CPP para a maioria das empresas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A DCTFWeb funciona como uma verdadeira <\/span><b>confiss\u00e3o de d\u00edvida<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">: uma vez transmitida, qualquer valor declarado, mesmo que incorreto, pode ser cobrado imediatamente pela <\/span><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\"><b>Receita Federal<\/b><\/a><b>.<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> Por isso, a confer\u00eancia mensal dos dados enviados ao eSocial e \u00e0 EFD-Reinf \u00e9 essencial para evitar autua\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7as indevidas.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><b>Como calcular o Simples Nacional no Anexo IV?<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O c\u00e1lculo do valor devido no DAS segue a mesma l\u00f3gica aplicada aos demais anexos desde a reforma trazida pela Lei Complementar n\u00ba 155\/2016, que substituiu o antigo sistema de faixas fixas por um modelo de <\/span><b>al\u00edquota efetiva progressiva<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">. A f\u00f3rmula oficial, prevista na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018, \u00e9 a seguinte:<\/span><\/p>\n<p><b>Al\u00edquota Efetiva = [(RBT12 \u00d7 Al\u00edquota Nominal) \u2212 Parcela a Deduzir] \u00f7 RBT12<\/b><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Onde:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>RBT12<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> \u00e9 a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Al\u00edquota Nominal<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> \u00e9 o percentual indicado na faixa correspondente da tabela do Anexo IV;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><b>Parcela a Deduzir (PD)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> \u00e9 o valor fixo, previsto na pr\u00f3pria tabela, que reduz a al\u00edquota nominal para chegar \u00e0 al\u00edquota efetiva.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Depois de encontrar a al\u00edquota efetiva, basta multiplic\u00e1-la pelo faturamento do m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o para obter o valor do DAS.<\/span><\/p>\n<h3><b>Tabela do Anexo IV: faixas e al\u00edquotas vigentes<\/b><\/h3>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A estrutura de faixas do Anexo IV permanece a mesma desde a reforma de 2018 e continua v\u00e1lida em 2026, j\u00e1 que as mudan\u00e7as trazidas pela reforma tribut\u00e1ria do consumo ainda n\u00e3o alteraram as regras internas do Simples Nacional nesse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td><b>Faixa<\/b><\/td>\n<td><b>Receita Bruta em 12 meses (RBT12)<\/b><\/td>\n<td><b>Al\u00edquota Nominal<\/b><\/td>\n<td><b>Parcela a Deduzir<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">1\u00aa<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">at\u00e9 R$ 180.000,00<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">4,50%<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">R$ 0,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">2\u00aa<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">9,00%<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">R$ 8.100,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">3\u00aa<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">10,20%<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">R$ 12.420,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">4\u00aa<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">14,00%<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">R$ 39.780,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">5\u00aa<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">22,00%<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">R$ 183.780,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">6\u00aa<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">33,00%<\/span><\/td>\n<td><span style=\"font-weight: 400;\">R$ 828.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O teto de faturamento para permanecer no Simples Nacional continua sendo R$ 4.800.000,00 por ano-calend\u00e1rio. Empresas que ultrapassam esse limite s\u00e3o exclu\u00eddas de of\u00edcio do regime a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte, salvo em casos de excesso proporcional que permitem perman\u00eancia at\u00e9 o fim do ano corrente.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3><b>Exemplo pr\u00e1tico de c\u00e1lculo<\/b><\/h3>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Imagine uma empresa de vigil\u00e2ncia patrimonial com receita bruta acumulada nos \u00faltimos 12 meses de R$ 3.000.000,00, o que a coloca na 5\u00aa faixa (al\u00edquota nominal de 22%, parcela a deduzir de R$ 183.780,00). Se o faturamento do m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o foi R$ 100.000,00, o c\u00e1lculo \u00e9 feito assim:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00edquota efetiva = [(3.000.000,00 \u00d7 22%) \u2212 183.780,00] \u00f7 3.000.000,00 Al\u00edquota efetiva = (660.000,00 \u2212 183.780,00) \u00f7 3.000.000,00 Al\u00edquota efetiva = 15,87%<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Valor do DAS = R$ 100.000,00 \u00d7 15,87% = <\/span><b>R$ 15.870,00<\/b><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A esse valor, a empresa ainda deve somar a CPP calculada separadamente sobre a folha de pagamento do mesmo m\u00eas, recolhida via DARF gerado pela DCTFWeb. Esquecer esse segundo recolhimento \u00e9, de longe, o erro mais frequente entre empresas que migram para o Anexo IV sem orienta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adequada.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><b>Como funciona a reparti\u00e7\u00e3o dos tributos dentro do DAS?<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O valor pago no DAS n\u00e3o corresponde a um \u00fanico imposto, mas a uma partilha entre <\/span><b>IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> (a CPP, como j\u00e1 explicado, fica de fora dessa partilha no Anexo IV). Essa distribui\u00e7\u00e3o percentual varia conforme a faixa de faturamento em que a empresa se encontra.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Um ponto t\u00e9cnico relevante \u00e9 o <\/span><b>limite m\u00e1ximo de ISS<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, fixado em 5% sobre a receita. Quando a al\u00edquota efetiva total ultrapassa 12,5%, especialmente a partir da 5\u00aa faixa, o excedente que seria destinado ao ISS \u00e9 redistribu\u00eddo proporcionalmente entre os tributos federais da mesma faixa, evitando que o munic\u00edpio receba um percentual desproporcional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga total.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Esse mecanismo de rateio \u00e9 autom\u00e1tico e calculado pelo pr\u00f3prio sistema do Simples Nacional (PGDAS-D) no momento da apura\u00e7\u00e3o, portanto o contribuinte n\u00e3o precisa calcul\u00e1-lo manualmente, mas \u00e9 importante compreender por que a distribui\u00e7\u00e3o de tributos exibida no extrato do DAS pode variar de um m\u00eas para outro.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><b>O que fazer quando a empresa presta atividades mistas?<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Muitas empresas n\u00e3o atuam exclusivamente em atividades do Anexo IV. \u00c9 comum, por exemplo, que uma empresa de limpeza tamb\u00e9m preste servi\u00e7os de apoio administrativo, ou que uma construtora execute, no mesmo m\u00eas, obras e outros servi\u00e7os n\u00e3o listados no \u00a7 5\u00ba-C do artigo 18 da LC 123\/2006.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Nesses casos, a regra \u00e9 clara: os servi\u00e7os que n\u00e3o se enquadram no Anexo IV nem no Anexo V devem ser tributados pelo <\/span><b>Anexo III<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, desde que n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o expressa no artigo 17 da lei. Exemplos citados na pr\u00f3pria norma incluem servi\u00e7os gr\u00e1ficos, digita\u00e7\u00e3o, mala direta, cobran\u00e7a, inform\u00e1tica, c\u00f3pias, estacionamentos, hotelaria e servi\u00e7os de apoio administrativo em geral.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quando a atividade mista envolve simultaneamente o Anexo IV e outro anexo em que a CPP j\u00e1 est\u00e1 inclu\u00edda no DAS (I, II, III ou V), o c\u00e1lculo da CPP separada deve ser <\/span><b>proporcional \u00e0 receita bruta das atividades do Anexo IV<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta total do m\u00eas. Na pr\u00e1tica, o procedimento segue estes passos:<\/span><\/p>\n<ol>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">somar a receita do m\u00eas relativa apenas \u00e0s atividades do Anexo IV;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">somar a receita bruta total do m\u00eas, incluindo as demais atividades;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">dividir o resultado do primeiro passo pelo segundo, obtendo um percentual;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">calcular o valor total da CPP do m\u00eas (20% sobre a folha, mais RAT\/FAP, mais 20% sobre pagamentos a aut\u00f4nomos);<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">aplicar o percentual encontrado no passo 3 sobre o valor total apurado no passo 4.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Esse c\u00e1lculo proporcional est\u00e1 fundamentado no artigo 198 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 971\/2009, que continua sendo a norma de refer\u00eancia para a apura\u00e7\u00e3o da CPP das empresas do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n<h2><b>Como preencher corretamente as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias?<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Aqui est\u00e1 um dos pontos em que mais se encontram informa\u00e7\u00f5es desatualizadas na internet. A antiga orienta\u00e7\u00e3o de preenchimento do campo &#8220;SIMPLES&#8221; no SEFIP, com os c\u00f3digos &#8220;n\u00e3o optante&#8221; ou &#8220;optante&#8221; conforme a atividade fosse exclusiva do Anexo IV ou mista, foi um procedimento t\u00edpico do modelo GFIP\/SEFIP, hoje amplamente substitu\u00eddo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Atualmente, a apura\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de forma automatizada a partir das informa\u00e7\u00f5es prestadas no <\/span><b>eSocial<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">. \u00c9 nesse ambiente que a empresa classifica corretamente os eventos de remunera\u00e7\u00e3o, o enquadramento tribut\u00e1rio e as rubricas da folha.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A partir dessas informa\u00e7\u00f5es, a <\/span><b>EFD-Reinf<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> e o pr\u00f3prio eSocial alimentam a DCTFWeb, que consolida os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e gera automaticamente o documento de arrecada\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de preenchimento manual de campos como os antigos &#8220;C\u00f3digo de Pagamento GPS&#8221; ou &#8220;Outras Entidades&#8221; do SEFIP.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Isso n\u00e3o significa que a responsabilidade do empres\u00e1rio diminuiu. Pelo contr\u00e1rio: como o sistema cruza automaticamente informa\u00e7\u00f5es de diferentes fontes (eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb), qualquer inconsist\u00eancia no cadastro da atividade, no enquadramento do CNAE ou nos eventos de folha pode gerar d\u00e9bitos indevidos, guias com valores incorretos e autua\u00e7\u00f5es que muitas vezes s\u00f3 s\u00e3o percebidas meses depois.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por isso, a confer\u00eancia mensal entre o que foi apurado no PGDAS-D, o que foi transmitido ao eSocial e o que aparece na DCTFWeb tornou-se uma etapa indispens\u00e1vel da rotina fiscal.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><b>Quais s\u00e3o os erros mais comuns das empresas do Anexo IV?<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ao longo de mais de quatro d\u00e9cadas acompanhando a rotina fiscal e previdenci\u00e1ria de empresas de diferentes portes, a <\/span><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/\"><b>Confirp Contabilidade<\/b> <\/a><span style=\"font-weight: 400;\">observa que a maior parte dos problemas enfrentados por empresas do Anexo IV decorre de um pequeno conjunto de equ\u00edvocos recorrentes.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O erro mais frequente \u00e9 presumir que o pagamento do DAS mensal quita integralmente as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da empresa. No Anexo IV, isso nunca \u00e9 verdade: sempre haver\u00e1 um recolhimento previdenci\u00e1rio adicional a ser feito.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Outro equ\u00edvoco comum \u00e9 o <\/span><b>enquadramento incorreto do CNAE<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, que leva empresas a serem tributadas por um anexo diferente daquele que realmente corresponde \u00e0 sua atividade principal, gerando tanto pagamento a maior quanto risco de autua\u00e7\u00e3o por recolhimento a menor.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Tamb\u00e9m \u00e9 comum encontrar empresas que, por desconhecimento, recolheram a CPP dentro do DAS mesmo estando no Anexo IV, ou que pagaram indevidamente contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, das quais est\u00e3o dispensadas. Nesses casos, existe a possibilidade de solicitar <\/span><b>restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> dos valores pagos a maior, formalizada por meio do PER\/DCOMP Web junto \u00e0 <\/span><b>Receita Federal<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnica criteriosa da apura\u00e7\u00e3o retroativa.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><b>O que muda com a reforma tribut\u00e1ria do consumo?<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A partir de 2027, a implementa\u00e7\u00e3o gradual da reforma tribut\u00e1ria do consumo, prevista na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, come\u00e7a a substituir tributos como PIS, Cofins e ISS pela<\/span><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/ibs-e-cbs-reforma-tributaria-o-que-muda-empresas-consumidores\/\"> <b>CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> e pelo <\/span><b>IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os)<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">.\u00a0<\/span><\/a><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para as empresas do Simples Nacional, essa transi\u00e7\u00e3o tende a ocorrer de forma h\u00edbrida: o regime pode manter o <\/span><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/das-simples-nacional-quais-impostos-estao-incluidos-guia-unificada\/\"><b>recolhimento unificado do DAS<\/b><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> como hoje, mas com ajustes progressivos na composi\u00e7\u00e3o percentual de cada tributo dentro da partilha, \u00e0 medida que CBS e IBS assumem o espa\u00e7o antes ocupado por PIS, Cofins e ISS.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Empresas do Anexo IV que emitem notas fiscais para grandes tomadores, especialmente no setor de constru\u00e7\u00e3o civil e servi\u00e7os terceirizados, devem ficar atentas \u00e0s regras de transi\u00e7\u00e3o e ao chamado <\/span><b>regime h\u00edbrido<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, que pode ser vantajoso para neg\u00f3cios cujos clientes exigem aproveitamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pleno.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Esse \u00e9 um cen\u00e1rio que ainda est\u00e1 em consolida\u00e7\u00e3o, e o acompanhamento pr\u00f3ximo de um escrit\u00f3rio de contabilidade especializado \u00e9 a forma mais segura de adaptar o planejamento tribut\u00e1rio da empresa a cada nova etapa da reforma.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><b>Como manter a empresa em conformidade no Anexo IV?<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Manter a regularidade fiscal e previdenci\u00e1ria no Anexo IV exige rotina, n\u00e3o apenas conhecimento pontual da legisla\u00e7\u00e3o. Algumas pr\u00e1ticas ajudam a reduzir riscos de forma consistente:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Revisar mensalmente se o <\/span><b>CNAE cadastrado<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> ainda reflete a atividade efetivamente exercida pela empresa, especialmente quando h\u00e1 expans\u00e3o ou diversifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Conferir, antes da transmiss\u00e3o da DCTFWeb, se os valores apurados no eSocial e na EFD-Reinf est\u00e3o coerentes com a folha de pagamento efetivamente processada.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Acompanhar os prazos de vencimento tanto do DAS quanto do DARF da CPP, que seguem calend\u00e1rios pr\u00f3prios e n\u00e3o podem ser confundidos. E, principalmente, contar com suporte cont\u00e1bil especializado para simular cen\u00e1rios de enquadramento tribut\u00e1rio antes de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas, como contrata\u00e7\u00e3o de novos funcion\u00e1rios, expans\u00e3o para novos estados ou diversifica\u00e7\u00e3o de atividades.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A experi\u00eancia acumulada em consultoria tribut\u00e1ria e planejamento fiscal mostra que boa parte dos passivos previdenci\u00e1rios identificados em empresas do Anexo IV poderia ter sido evitada com um acompanhamento cont\u00e1bil mais pr\u00f3ximo desde o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o. Escrit\u00f3rios com trajet\u00f3ria consolidada, como a Confirp, que atende empresas de diversos portes e segmentos h\u00e1 mais de 40 anos, costumam identificar esses riscos antes que se transformem em autua\u00e7\u00f5es ou passivos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><b>Perguntas frequentes sobre o Anexo IV do Simples Nacional<\/b><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>A CPP do Anexo IV pode ser inclu\u00edda no parcelamento do Simples Nacional?<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">N\u00e3o. Como a CPP \u00e9 recolhida fora do DAS, ela segue as regras de parcelamento aplic\u00e1veis aos demais contribuintes do regime geral de previd\u00eancia, e n\u00e3o o parcelamento espec\u00edfico oferecido \u00e0s empresas do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n<p><b>Uma empresa do Anexo IV sem empregados tamb\u00e9m precisa recolher CPP?<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Se a empresa n\u00e3o possui empregados nem paga pr\u00f3-labore a s\u00f3cios, n\u00e3o h\u00e1 base de c\u00e1lculo para a CPP naquele m\u00eas. Ainda assim, o pagamento de INSS sobre o pr\u00f3-labore dos s\u00f3cios que atuam na empresa costuma ser recomendado para garantir tempo de contribui\u00e7\u00e3o e acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios futuros.<\/span><\/p>\n<p><b>Como saber se minha atividade se enquadra no Anexo IV ou no Anexo III?<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O crit\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 a livre escolha do empres\u00e1rio, mas a natureza da atividade exercida, definida pelo CNAE e pela descri\u00e7\u00e3o legal do \u00a7 5\u00ba-C do artigo 18 da LC 123\/2006. Em caso de d\u00favida sobre enquadramento, a an\u00e1lise de um contador \u00e9 essencial para evitar tributa\u00e7\u00e3o incorreta.<\/span><\/p>\n<p><b>Empresas de constru\u00e7\u00e3o civil sempre pagam pelo Anexo IV?<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">N\u00e3o necessariamente. Depende da atividade espec\u00edfica exercida. Constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e obras de engenharia em geral se enquadram no Anexo IV, mas servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, reparo e manuten\u00e7\u00e3o, por exemplo, podem se enquadrar no Anexo III, dependendo da descri\u00e7\u00e3o exata do CNAE.<\/span><\/p>\n<p><b>O escrit\u00f3rio de advocacia pode optar por outro anexo al\u00e9m do IV?<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">N\u00e3o. Desde a inclus\u00e3o trazida pela Lei Complementar n\u00ba 147\/2014, os servi\u00e7os advocat\u00edcios s\u00e3o obrigatoriamente tributados pelo Anexo IV quando a sociedade opta pelo Simples Nacional, sem possibilidade de enquadramento em outro anexo.<\/span><\/p>\n<p><b>Existe alguma forma legal de reduzir o impacto da CPP separada no Anexo IV?<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O planejamento tribut\u00e1rio pode incluir a an\u00e1lise de terceiriza\u00e7\u00e3o de determinadas fun\u00e7\u00f5es, revis\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, aproveitamento correto do FAP e, em alguns casos, avalia\u00e7\u00e3o sobre a viabilidade de outros regimes tribut\u00e1rios. Cada caso exige simula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e decis\u00f5es tomadas sem essa an\u00e1lise costumam gerar mais risco do que economia.<\/span><\/p>\n<p><b>O que acontece se a empresa n\u00e3o recolher a CPP separadamente?<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A aus\u00eancia de recolhimento gera cobran\u00e7a de multa e juros, al\u00e9m de constituir d\u00e9bito previdenci\u00e1rio que pode ser inscrito em d\u00edvida ativa e comprometer a emiss\u00e3o de certid\u00f5es negativas, dificultando acesso a cr\u00e9dito, participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es que exijam regularidade fiscal.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Se sua empresa est\u00e1 enquadrada no Anexo IV do Simples Nacional ou tem d\u00favidas sobre o enquadramento tribut\u00e1rio mais adequado para sua atividade, contar com uma assessoria cont\u00e1bil experiente faz diferen\u00e7a direta no resultado financeiro do neg\u00f3cio.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A Confirp Contabilidade acompanha empresas de diversos portes h\u00e1 mais de quatro d\u00e9cadas, oferecendo consultoria tribut\u00e1ria, planejamento fiscal e suporte completo para manter a conformidade em meio \u00e0s constantes mudan\u00e7as da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Anexo IV do Simples Nacional: confira al\u00edquotas, CPP, atividades enquadradas e as principais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":12885,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[],"class_list":["post-12773","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imprensa"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.0 - 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