{"id":12055,"date":"2018-02-16T16:25:40","date_gmt":"2018-02-16T16:25:40","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=12055"},"modified":"2022-09-19T14:30:13","modified_gmt":"2022-09-19T17:30:13","slug":"receita-federal-alerta-sobre-o-prazo-para-adesao-ao-prr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/receita-federal-alerta-sobre-o-prazo-para-adesao-ao-prr\/","title":{"rendered":"Receita Federal alerta sobre o prazo para ades\u00e3o ao PRR"},"content":{"rendered":"

O PRR foi institu\u00eddo pela\u00a0Lei n\u00ba 13.606, de 9 de janeiro de 2018<\/a>, e regulamentado pela\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.784, de 19 de janeiro de 2018<\/a>.<\/h2>\n

\"caa76b1c-f8e0-48e3-ab77-f23fd478ea66\"<\/a><\/h2>\n
<\/div>\n
\n

Destaca-se que os contribuintes que desejem parcelar no PRR os d\u00e9bitos que est\u00e3o em discuss\u00e3o judicial, ou que n\u00e3o foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP), devem indicar esses d\u00e9bitos at\u00e9 final do prazo de ades\u00e3o – 28 de fevereiro – por meio de apresenta\u00e7\u00e3o do Anexo I da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.784, de 2018<\/a>, e seguir as orienta\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis clicando\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n

Outros esclarecimentos:<\/p>\n

1 – Principais diferen\u00e7as entre a Lei n\u00ba 13.606, de 2018 e a MP n\u00ba 793, de 2017:<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, destacam-se as principais inova\u00e7\u00f5es publicadas na lei:<\/p>\n

– possibilidade de ades\u00e3o ao PRR dos produtores rurais\u00a0Pessoa Jur\u00eddica (PJ) e das cooperativas<\/strong>;<\/p>\n

– poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos vencidos at\u00e9\u00a030\/8\/2017<\/strong>\u00a0referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei n\u00ba 8.870, de 15 de abril de 1994;<\/p>\n

– n\u00e3o poder\u00e1 ser parcelada no PRR a contribui\u00e7\u00e3o relativa ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);<\/p>\n

– ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9\u00a028\/2\/2017<\/strong>;<\/p>\n

– pagamento da entrada dever\u00e1 ser de\u00a02,5% (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0em at\u00e9 2 (duas) vezes (fevereiro e mar\u00e7o);<\/p>\n

– restante da d\u00edvida consolidada sofrer\u00e1 redu\u00e7\u00e3o\u00a0somente de juros de mora<\/strong>\u00a0(100% (cem por cento)) e poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 176 (cento e setenta e seis) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas que dever\u00e3o ser calculadas atrav\u00e9s de aplica\u00e7\u00e3o de percentual sobre o valor da m\u00e9dia mensal da receita bruta do ano civil anterior ao do pagamento da presta\u00e7\u00e3o, respeitados os valores m\u00ednimos de cada modalidade;<\/p>\n

– o contribuinte poder\u00e1 antecipar presta\u00e7\u00f5es vincendas atrav\u00e9s de pagamentos antecipados o que implicar\u00e1 a amortiza\u00e7\u00e3o de tantas\u00a0parcelas subsequentes<\/strong>\u00a0quantas forem adiantadas;<\/p>\n

– eventual res\u00edduo da d\u00edvida n\u00e3o quitada ap\u00f3s o prazo final do parcelamento poder\u00e1 ser pago \u00e0 vista ou parcelado em at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mantidas as redu\u00e7\u00f5es em ambos os casos;<\/p>\n

– os contribuintes que optaram pelo PRR na forma da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 793, de 2017, regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.728, de 2017,\u00a0poder\u00e3o<\/strong>\u00a0migrar para o PRR conforme disposto no art. 12 da IN RFB n\u00ba 1.784, de 2018;<\/p>\n

– os comprovantes de desist\u00eancia dos lit\u00edgios judiciais poder\u00e3o ser juntados ao processo de ades\u00e3o at\u00e9\u00a030 de mar\u00e7o de 2018<\/strong>.<\/p>\n

2 – Modalidades do PRR da Lei n\u00ba 13.606, de 2018:<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.606, de 2018, instituiu 2 (duas) modalidades do PRR. Uma para o produtor rural (Pessoa F\u00edsica (PF) ou PJ) e outra para o adquirente da produ\u00e7\u00e3o rural de PF e as cooperativas.<\/p>\n

2.1) Produtor Rural Pessoa F\u00edsica e Produtor Rural Pessoa Jur\u00eddica:<\/strong><\/p>\n

– entrada de, no m\u00ednimo, 2,5% (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) da d\u00edvida consolidada\u00a0sem redu\u00e7\u00f5es<\/strong>, em at\u00e9 2 (duas) parcelas venc\u00edveis em fevereiro e mar\u00e7o de 2018;<\/p>\n

– o restante, com redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) dos juros de mora, em at\u00e9 176 (cento e setenta e seis) presta\u00e7\u00f5es equivalentes a 0,8% (oito d\u00e9cimos por cento) da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela;<\/p>\n

– parcela m\u00ednima n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais).<\/p>\n

Obs.<\/strong>: caso haja op\u00e7\u00e3o por parcelamento no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o valor da parcela em cada \u00e2mbito corresponder\u00e1 a 0,4% (quatro d\u00e9cimos por cento) da m\u00e9dia mensal da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.<\/p>\n

2.2) Adquirente de Produto Rural de Pessoa F\u00edsica e Cooperativa:<\/strong><\/p>\n

– entrada de, no m\u00ednimo, 2,5% (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) da d\u00edvida consolidada\u00a0sem redu\u00e7\u00f5es<\/strong>, em at\u00e9 2 (duas) parcelas venc\u00edveis em fevereiro e mar\u00e7o de 2018;<\/p>\n

– o restante, com redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) dos juros de mora, em at\u00e9 176 (cento e setenta e seis) presta\u00e7\u00f5es equivalentes a 0,3 % (tr\u00eas d\u00e9cimos por cento) da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela;<\/p>\n

– parcela m\u00ednima n\u00e3o inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).<\/p>\n

Caso haja op\u00e7\u00e3o por parcelamento no \u00e2mbito da RFB e da PGFN, o valor da parcela em cada \u00e2mbito corresponder\u00e1 a 0,15% (quinze cent\u00e9simos por cento) da m\u00e9dia mensal da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.<\/p>\n

3 – Informa\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

3.1) At\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em sistema, as parcelas dever\u00e3o ser calculadas pelo pr\u00f3prio contribuinte e\u00a0pagas em Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf), sob o c\u00f3digo 5161<\/strong>.<\/p>\n

3.2) D\u00e9bitos ainda n\u00e3o constitu\u00eddos dever\u00e3o ser confessados, de forma irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel, mediante declara\u00e7\u00e3o em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP), at\u00e9 o\u00a028 de fevereiro de 2018<\/strong>.<\/p>\n

3.3) D\u00e9bitos em discuss\u00e3o judicial ou administrativa poder\u00e3o integrar o parcelamento, desde que haja desist\u00eancia dos respectivos lit\u00edgios.<\/p>\n

3.4) O contribuinte poder\u00e1 incluir no PRR saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. Para isso, dever\u00e1 protocolar, quando do pedido de ades\u00e3o, o formul\u00e1rio de desist\u00eancia constante no Anexo II da IN RFB n\u00ba 1.784, de 2018.<\/p>\n

3.5) O pedido de parcelamento dever\u00e1 ser formalizado com os anexos constantes na IN RFB n\u00ba 1.728, de 2017. Al\u00e9m disso, para deferimento do pedido de parcelamento, o optante dever\u00e1 recolher at\u00e9 o dia\u00a028 de fevereiro de 2018<\/strong>\u00a0o valor correspondente \u00e0 entrada do parcelamento.<\/p>\n

3.6) A IN RFB n\u00ba 1.784, de 2018, regulamenta t\u00e3o somente os parcelamentos de d\u00e9bitos administrados pela RFB. Os parcelamentos de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) ser\u00e3o regulamentados e implementados pela PGFN. Nesse sentido, os pedidos de parcelamento referentes aos\u00a0d\u00e9bitos administrados pela RFB<\/strong>\u00a0dever\u00e3o ser feitos\u00a0diretamente nas unidades<\/strong>\u00a0pelos contribuintes ou procuradores legais\u00a0at\u00e9 28 de fevereiro de 2018<\/strong>.<\/p>\n

4 – Procedimentos para inclus\u00e3o de d\u00e9bitos objeto de a\u00e7\u00e3o judicial, ou n\u00e3o declarados em GFIP:<\/strong><\/p>\n

Os contribuintes que desejem parcelar no PRR os d\u00e9bitos que est\u00e3o em discuss\u00e3o judicial, devem indicar esses d\u00e9bitos at\u00e9 28 de fevereiro por meio de apresenta\u00e7\u00e3o do Anexo I da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.784, de 2018<\/a>, e seguir as seguintes orienta\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis clicando\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n

5 – Preenchimento da GFIP para recolher a nova al\u00edquota de 1,2% da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O\u00a0Ato Declarat\u00f3rio Executivo Codac n\u00ba 1, de 2018<\/a>, informa como o produtor rural pessoa f\u00edsica ou a empresa adquirente de produ\u00e7\u00e3o rural do produtor rural pessoa f\u00edsica ou do segurado especial devem proceder na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) a fim de fazer jus \u00e0 nova al\u00edquota reduzida da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prevista no inciso I do art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, 1999, introduzida pela Lei n\u00ba 13.606, de 2018.<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es envolvendo essa redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota:<\/p>\n

I – o produtor rural pessoa f\u00edsica<\/strong>, quando do preenchimento da GFIP, dever\u00e1 observar os seguintes procedimentos:
\na) declarar em GFIP, no c\u00f3digo de Fundo de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (FPAS) 604, as informa\u00e7\u00f5es devidas, exceto a informa\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201cb\u201d deste inciso;<\/p>\n

b) declarar em GFIP, no c\u00f3digo de FPAS 833, no campo\u00a0\u201cComercializa\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o – Pessoa F\u00edsica\u201d<\/strong>, a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o, inclusive aquela prevista no \u00a7 10 do art. 25 da Lei n\u00ba 8.212 de 1991, nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos X e XII do art. 30 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991;<\/p>\n

c) marcar na GFIP com c\u00f3digo de FPAS 833 o campo\u00a0\u201cInforma\u00e7\u00e3o Exclusiva Comercializa\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o e\/ou Receita Evento Desportivo\/Patroc\u00ednio\u201d<\/strong>;<\/p>\n

d) informar no campo\u00a0“Compensa\u00e7\u00e3o”<\/strong>\u00a0da GFIP com c\u00f3digo de FPAS 833, a diferen\u00e7a relativa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal entre o valor calculado pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (Sefip) sobre o campo\u00a0\u201cComercializa\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o – Pessoa F\u00edsica\u201d<\/strong>\u00a0e o valor apurado conforme a al\u00edquota disposta no art. 14 da Lei n\u00ba 13.606 de 2018;<\/p>\n

e) desprezar o \u201cRELAT\u00d3RIO DE COMPENSA\u00c7\u00d5ES\u201d gerado pelo Sefip, na GFIP c\u00f3digo 115, com FPAS 833, e manter o demonstrativo de origem do cr\u00e9dito para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e\/ou pedido restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II – a empresa adquirente de produ\u00e7\u00e3o rural do produtor rural pessoa f\u00edsica ou do segurado especial<\/strong>, quando do preenchimento da GFIP dever\u00e1 observar os seguintes procedimentos:<\/p>\n

a) declarar em GFIP, no c\u00f3digo de FPAS principal, as informa\u00e7\u00f5es devidas, exceto a informa\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201cb\u201d deste inciso;<\/p>\n

b) declarar em GFIP em um c\u00f3digo de FPAS diferente do principal (com exce\u00e7\u00e3o do 655, 663, 671, 680, 868 e 876), no campo\u00a0\u201cComercializa\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o – Pessoa F\u00edsica\u201d<\/strong>, o valor da produ\u00e7\u00e3o adquirida do produtor rural pessoa f\u00edsica ou do segurado especial;<\/p>\n

c) marcar na GFIP de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d deste inciso, o campo\u00a0\u201cInforma\u00e7\u00e3o Exclusiva Comercializa\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o e\/ou Receita Evento Desportivo\/Patroc\u00ednio\u201d<\/strong>;<\/p>\n

d) informar no campo\u00a0“Compensa\u00e7\u00e3o”<\/strong>\u00a0da GFIP com informa\u00e7\u00e3o exclusiva de comercializa\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a relativa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal entre o valor calculado pelo Sefip sobre o campo\u00a0\u201cComercializa\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o – Pessoa F\u00edsica\u201d<\/strong>\u00a0e o valor apurado conforme a al\u00edquota prevista no art. 14 da Lei n\u00ba 13.606 de 2018;<\/p>\n

e) desprezar o \u201cRELAT\u00d3RIO DE COMPENSA\u00c7\u00d5ES\u201d gerado pelo Sefip na GFIP com informa\u00e7\u00e3o exclusiva de comercializa\u00e7\u00e3o e manter o demonstrativo de origem do cr\u00e9dito para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e\/ou pedido restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

1 – O manual da GFIP cont\u00e9m as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no item 2.12 – COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DA PRODU\u00c7\u00c3O \u2013 e pode ser obtido clicando\u00a0aqui<\/a>;<\/p>\n

2 – Os contribuintes que receberam Autos de Infra\u00e7\u00e3o relativos a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pass\u00edvel de inclus\u00e3o no PRR tamb\u00e9m podem optar pelo parcelamento e incluir os d\u00e9bitos no PRR;<\/p>\n

3 – No caso de d\u00e9bitos vinculados a processos administrativos, basta a indica\u00e7\u00e3o desses d\u00e9bitos no formul\u00e1rio constante do\u00a0Anexo I da IN RFB n\u00ba 1.784, de 2018<\/a>, a ser apresentado \u00e0 Receita Federal para solicitar ades\u00e3o ao PRR. Se houver outros d\u00e9bitos ainda n\u00e3o confessados, o contribuinte dever\u00e1 apresentar a GFIP;<\/p>\n

4 – Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o programa podem ser consultadas na\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1. 784, de 2018<\/a>. O contribuinte que n\u00e3o se regularizar poder\u00e1 ser penalizado com multa de 75% incidente sobre o valor dos d\u00e9bitos n\u00e3o declarados, podendo chegar a at\u00e9 225%, conforme art. 44 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996.<\/p>\n

Fonte – Receita Federal<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O PRR foi institu\u00eddo pela\u00a0Lei n\u00ba 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.784, de 19 de janeiro de 2018. Destaca-se que os contribuintes que desejem parcelar no PRR os d\u00e9bitos que est\u00e3o em discuss\u00e3o judicial, ou que n\u00e3o foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP), devem indicar esses d\u00e9bitos at\u00e9 final do prazo de ades\u00e3o – 28 de fevereiro – por meio de apresenta\u00e7\u00e3o do Anexo I da\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.784, de 2018, e seguir as orienta\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis clicando\u00a0aqui. Outros esclarecimentos: 1 – Principais diferen\u00e7as entre a Lei n\u00ba 13.606, de 2018 e a MP n\u00ba 793, de 2017: Inicialmente, destacam-se as principais inova\u00e7\u00f5es publicadas na lei: – possibilidade de ades\u00e3o ao PRR dos produtores rurais\u00a0Pessoa Jur\u00eddica (PJ) e das cooperativas; – poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos vencidos at\u00e9\u00a030\/8\/2017\u00a0referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 25 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei n\u00ba 8.870, de 15 de abril de 1994; – n\u00e3o poder\u00e1 ser parcelada no PRR a contribui\u00e7\u00e3o relativa ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR); – ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9\u00a028\/2\/2017; – pagamento da entrada dever\u00e1 ser de\u00a02,5% (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) da d\u00edvida consolidada sem redu\u00e7\u00e3o\u00a0em at\u00e9 2 (duas) vezes (fevereiro e mar\u00e7o); – restante da d\u00edvida consolidada sofrer\u00e1 redu\u00e7\u00e3o\u00a0somente de juros de mora\u00a0(100% (cem por cento)) e poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 176 (cento e setenta e seis) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas que dever\u00e3o ser calculadas atrav\u00e9s de aplica\u00e7\u00e3o de percentual sobre o valor da m\u00e9dia mensal da receita bruta do ano civil anterior ao do pagamento da presta\u00e7\u00e3o, respeitados os valores m\u00ednimos de cada modalidade; – o contribuinte poder\u00e1 antecipar presta\u00e7\u00f5es vincendas atrav\u00e9s de pagamentos antecipados o que implicar\u00e1 a amortiza\u00e7\u00e3o de tantas\u00a0parcelas subsequentes\u00a0quantas forem adiantadas; – eventual res\u00edduo da d\u00edvida n\u00e3o quitada ap\u00f3s o prazo final do parcelamento poder\u00e1 ser pago \u00e0 vista ou parcelado em at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mantidas as redu\u00e7\u00f5es em ambos os casos; – os contribuintes que optaram pelo PRR na forma da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 793, de 2017, regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.728, de 2017,\u00a0poder\u00e3o\u00a0migrar para o PRR conforme disposto no art. 12 da IN RFB n\u00ba 1.784, de 2018; – os comprovantes de desist\u00eancia dos lit\u00edgios judiciais poder\u00e3o ser juntados ao processo de ades\u00e3o at\u00e9\u00a030 de mar\u00e7o de 2018. 2 – Modalidades do PRR da Lei n\u00ba 13.606, de 2018: A Lei n\u00ba 13.606, de 2018, instituiu 2 (duas) modalidades do PRR. Uma para o produtor rural (Pessoa F\u00edsica (PF) ou PJ) e outra para o adquirente da produ\u00e7\u00e3o rural de PF e as cooperativas. 2.1) Produtor Rural Pessoa F\u00edsica e Produtor Rural Pessoa Jur\u00eddica: – entrada de, no m\u00ednimo, 2,5% (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) da d\u00edvida consolidada\u00a0sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 2 (duas) parcelas venc\u00edveis em fevereiro e mar\u00e7o de 2018; – o restante, com redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) dos juros de mora, em at\u00e9 176 (cento e setenta e seis) presta\u00e7\u00f5es equivalentes a 0,8% (oito d\u00e9cimos por cento) da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela; – parcela m\u00ednima n\u00e3o inferior a R$ 100,00 (cem reais). Obs.: caso haja op\u00e7\u00e3o por parcelamento no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o valor da parcela em cada \u00e2mbito corresponder\u00e1 a 0,4% (quatro d\u00e9cimos por cento) da m\u00e9dia mensal da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. 2.2) Adquirente de Produto Rural de Pessoa F\u00edsica e Cooperativa: – entrada de, no m\u00ednimo, 2,5% (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) da d\u00edvida consolidada\u00a0sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 2 (duas) parcelas venc\u00edveis em fevereiro e mar\u00e7o de 2018; – o restante, com redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) dos juros de mora, em at\u00e9 176 (cento e setenta e seis) presta\u00e7\u00f5es equivalentes a 0,3 % (tr\u00eas d\u00e9cimos por cento) da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela; – parcela m\u00ednima n\u00e3o inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Caso haja op\u00e7\u00e3o por parcelamento no \u00e2mbito da RFB e da PGFN, o valor da parcela em cada \u00e2mbito corresponder\u00e1 a 0,15% (quinze cent\u00e9simos por cento) da m\u00e9dia mensal da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. 3 – Informa\u00e7\u00f5es Gerais 3.1) At\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em sistema, as parcelas dever\u00e3o ser calculadas pelo pr\u00f3prio contribuinte e\u00a0pagas em Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf), sob o c\u00f3digo 5161. 3.2) D\u00e9bitos ainda n\u00e3o constitu\u00eddos dever\u00e3o ser confessados, de forma irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel, mediante declara\u00e7\u00e3o em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP), at\u00e9 o\u00a028 de fevereiro de 2018. 3.3) D\u00e9bitos em discuss\u00e3o judicial ou administrativa poder\u00e3o integrar o parcelamento, desde que haja desist\u00eancia dos respectivos lit\u00edgios. 3.4) O contribuinte poder\u00e1 incluir no PRR saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. Para isso, dever\u00e1 protocolar, quando do pedido de ades\u00e3o, o formul\u00e1rio de desist\u00eancia constante no Anexo II da IN RFB n\u00ba 1.784, de 2018. 3.5) O pedido de parcelamento dever\u00e1 ser formalizado com os anexos constantes na IN RFB n\u00ba 1.728, de 2017. Al\u00e9m disso, para deferimento do pedido de parcelamento, o optante dever\u00e1 recolher at\u00e9 o dia\u00a028 de fevereiro de 2018\u00a0o valor correspondente \u00e0 entrada do parcelamento. 3.6) A IN RFB n\u00ba 1.784, de 2018, regulamenta t\u00e3o somente os parcelamentos de d\u00e9bitos administrados pela RFB. Os parcelamentos de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) ser\u00e3o regulamentados e implementados pela PGFN. Nesse sentido, os pedidos de parcelamento referentes aos\u00a0d\u00e9bitos administrados pela RFB\u00a0dever\u00e3o ser feitos\u00a0diretamente nas unidades\u00a0pelos contribuintes ou procuradores legais\u00a0at\u00e9 28 de fevereiro de 2018. 4 – Procedimentos para inclus\u00e3o de d\u00e9bitos objeto de a\u00e7\u00e3o judicial, ou n\u00e3o declarados em<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":12056,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[150],"tags":[],"class_list":["post-12055","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\nReceita Federal alerta sobre o prazo para ades\u00e3o ao PRR - 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