{"id":11922,"date":"2018-01-22T10:05:41","date_gmt":"2018-01-22T10:05:41","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=11922"},"modified":"2024-01-19T14:40:37","modified_gmt":"2024-01-19T17:40:37","slug":"normas-regulamentadoras-e-seguranca-juridica-das-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/normas-regulamentadoras-e-seguranca-juridica-das-empresas\/","title":{"rendered":"Normas regulamentadoras e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas"},"content":{"rendered":"

Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Simples Nacional:<\/span><\/p>\n

{Enquadramento no Simples Nacional}: Guia Completo Para Microempresas<\/a><\/span><\/p>\n

Simples Nacional: Como Funciona<\/a><\/span><\/p>\n

Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplica\u00e7\u00e3o<\/a><\/span><\/p>\n

\u15cc Como Abrir Empresa no Simples Nacional: guia completo<\/a><\/span><\/p>\n

Ades\u00e3o ao Simples Nacional em 2023 vai at\u00e9 o fim do m\u00eas<\/a><\/span><\/p>\n

Empresas do Simples Nacional com d\u00e9bitos podem ser exclu\u00eddas do regime<\/a><\/span><\/p>\n

Em m\u00e9dia, 700 mil acidentes de trabalho acontecem no Brasil todos os anos. Al\u00e9m dos tr\u00e1gicos dados para a sa\u00fade, esses problemas tamb\u00e9m podem gerar altos custos para as empresas.<\/p>\n

Multas e afastamentos por acidentes trazem impactos financeiros e para fechar a conta, \u00e9 importante investir em preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Qualquer acidente gera tamb\u00e9m um risco jur\u00eddico para empresas, conforme explica o Dr. Mourival Ribeiro, s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Advogados. \u00c9 importante se atentar \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas no Brasil e aos assuntos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, que s\u00e3o regidos pelas Normas Regulamentadoras (NRs) publicadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE). Atualmente, h\u00e1 36 normas que determinam os procedimentos obrigat\u00f3rios das empresas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o raro nos deparamos com reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas nas quais o trabalhador postula indeniza\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo estabilidade profissional sob alega\u00e7\u00e3o de que contraiu determinada doen\u00e7a em decorr\u00eancia da atividade profissional exercida na empresa. Embora nestes casos a maioria dos ju\u00edzes determinem a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica para apura\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou n\u00e3o da doen\u00e7a alegada, fato \u00e9 que a exist\u00eancia de prontu\u00e1rio do trabalhador, com indica\u00e7\u00e3o de regular realiza\u00e7\u00e3o de exames peri\u00f3dicos, poder\u00e1 servir como balizador do laudo. Por outro lado, a inexist\u00eancia destes exames pode implicar na condena\u00e7\u00e3o da empresa\u201d, explica Dr. Ribeiro.<\/p>\n

Ele ressalta que \u00e9 importante que as NR (Normas Regulamentadoras), que tratam da sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, derivam de lei, portanto, devem ser integralmente observadas pelas empresas que possuam empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. O descumprimento das normas poder\u00e1 implicar em lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e multas, impostas por agentes de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

Como se proteger?<\/strong><\/h3>\n

Segundo Dr. Ribeiro, o primeiro e principal aspecto \u00e9 o integral cumprimento dos termos da legisla\u00e7\u00e3o, fato que por si s\u00f3 ter\u00e1 o cond\u00e3o de evitar lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o e multas. Paralelamente a isso, ao cumprir as NRs, a empresa ter\u00e1 todo o prontu\u00e1rio do funcion\u00e1rio em seus arquivos e poder\u00e1 utilizar o mesmo em caso de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas voltadas \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es por doen\u00e7a profissional.<\/p>\n

Um exemplo de prote\u00e7\u00e3o que atualmente \u00e9 bastante comum \u00e9 o pleito de indeniza\u00e7\u00f5es por acidente de trabalho sob a alega\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral e que o trabalhador contraiu doen\u00e7as profissionais como tendinite e lombalgia, por exemplo, no ambiente de trabalho.<\/p>\n

Em tais casos, se a pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o for acompanhada de laudos e exames peri\u00f3dicos, estes poder\u00e3o balizar a atua\u00e7\u00e3o do perito nomeado pelo ju\u00edzo para elabora\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico. Obviamente, a inexist\u00eancia de laudos e documentos comprovando o cumprimento das normas regulamentadoras poder\u00e1 ter como consequ\u00eancia a condena\u00e7\u00e3o da empresa. Cabe ressaltar que na maioria das demandas, os pr\u00f3prios peritos do ju\u00edzo requerem a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos.<\/p>\n

Como visto, as normas regulamentadoras t\u00eam por objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e integridade f\u00edsica dos funcion\u00e1rios, al\u00e9m de estabelecer procedimentos espec\u00edficos para a preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as do trabalho, de modo a inibir que as atividades profissionais sejam realizadas em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias com riscos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n

O grande problema \u00e9 que muitas vezes as empresas efetuam investimentos elevados com o objetivo de fazer cumprir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que regula a mat\u00e9ria e, posteriormente, deixam de fiscalizar o cumprimento das mesmas pelos funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual. H\u00e1 empresas que adquirem os equipamentos, os fornecem aos trabalhadores e deixam de fiscalizar seu uso, o que, na pr\u00e1tica, \u00e9 o mesmo que n\u00e3o ter fornecido. A melhor sa\u00edda \u00e9 fiscalizar os trabalhadores e fazer com que os mesmos cumpram o determinado pelo m\u00e9dico do trabalho da empresa.<\/p>\n

A medicina do trabalho na era do eSocial<\/strong><\/h3>\n

O eSocial (Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas) proporcionar\u00e1 um novo momento \u00e0 Medicina do Trabalho, pois pretende unificar o envio de informa\u00e7\u00f5es pelo empregador em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados, integrando as tr\u00eas esferas do Governo.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais os profissionais de RH j\u00e1 t\u00eam familiaridade, alguns outros conceitos dever\u00e3o ser introduzidos em sua rotina di\u00e1ria \u2013 que antes ficava centralizada apenas nas \u00e1reas de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho, se existentes na empresa\u201d, alerta Tatiana Gon\u00e7alves, s\u00f3cia da Moema Medicina no Trabalho.<\/p>\n

A Moema listou as principais mudan\u00e7as com a entrada em vigor dessa nova obriga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Fatores de riscos e medidas de controle<\/strong><\/h3>\n

Passa a ser obrigat\u00f3rio o registro das condi\u00e7\u00f5es de trabalho do empregado, indicando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es insalubres e\/ou perigosas, al\u00e9m da descri\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a fatores de riscos e respectivas medidas de controle.<\/p>\n

E onde buscar essas informa\u00e7\u00f5es? Embora obrigat\u00f3rio pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, atrav\u00e9s da Norma Regulamentadora de n\u00b0 9, nem todas as empresas mant\u00eam atualizado o PPRA (Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais), onde devem constar as informa\u00e7\u00f5es dos riscos envolvidos na atividade do funcion\u00e1rio e as medidas de controle.<\/p>\n

Faz-se ainda necess\u00e1rio que empresas cujos funcion\u00e1rios exer\u00e7am atividades insalubres ou perigosas mantenham em arquivo o Laudo de Insalubridade ou Periculosidade, emitido por engenheiro em seguran\u00e7a do trabalho, registrando os riscos e percentuais a serem pagos aos trabalhadores.<\/p>\n

Sa\u00fade ocupacional<\/strong><\/h3>\n

Todo empregado deve submeter-se aos exames m\u00e9dicos ocupacionais, sendo estes obrigat\u00f3rios na admiss\u00e3o, demiss\u00e3o e periodicamente no curso do v\u00ednculo empregat\u00edcio. A admiss\u00e3o e demiss\u00e3o do funcion\u00e1rio somente conseguir\u00e1 ser registrada no sistema com o lan\u00e7amento dos dados do Atestado de Sa\u00fade Ocupacional (ASO) do funcion\u00e1rio.<\/p>\n

Os exames peri\u00f3dicos, de retorno ao trabalho, mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o e monitora\u00e7\u00e3o pontual, dever\u00e3o ser cadastrados pontualmente ao serem realizados, havendo um layout do sistema especifico para estes eventos.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas informa\u00e7\u00f5es, passa a ser obrigat\u00f3rio o lan\u00e7amento do respons\u00e1vel pela monitora\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica da empresa por um m\u00e9dico coordenador do PCMSO (Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional). Desta forma, todas as empresas dever\u00e3o se regularizar no tocante \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo MTE (Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social) em Medicina e Seguran\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Simples Nacional: {Enquadramento no Simples Nacional}: Guia Completo Para Microempresas Simples Nacional: Como Funciona Simples Nacional: veja as tabelas e o caminho da descomplica\u00e7\u00e3o \u15cc Como Abrir Empresa no Simples Nacional: guia completo Ades\u00e3o ao Simples Nacional em 2023 vai at\u00e9 o fim do m\u00eas Empresas do Simples Nacional com d\u00e9bitos podem ser exclu\u00eddas do regime Em m\u00e9dia, 700 mil acidentes de trabalho acontecem no Brasil todos os anos. Al\u00e9m dos tr\u00e1gicos dados para a sa\u00fade, esses problemas tamb\u00e9m podem gerar altos custos para as empresas. Multas e afastamentos por acidentes trazem impactos financeiros e para fechar a conta, \u00e9 importante investir em preven\u00e7\u00e3o. Qualquer acidente gera tamb\u00e9m um risco jur\u00eddico para empresas, conforme explica o Dr. Mourival Ribeiro, s\u00f3cio da Boaventura Ribeiro Advogados. \u00c9 importante se atentar \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas no Brasil e aos assuntos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, que s\u00e3o regidos pelas Normas Regulamentadoras (NRs) publicadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE). Atualmente, h\u00e1 36 normas que determinam os procedimentos obrigat\u00f3rios das empresas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a dos funcion\u00e1rios. \u201cN\u00e3o raro nos deparamos com reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas nas quais o trabalhador postula indeniza\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo estabilidade profissional sob alega\u00e7\u00e3o de que contraiu determinada doen\u00e7a em decorr\u00eancia da atividade profissional exercida na empresa. Embora nestes casos a maioria dos ju\u00edzes determinem a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica para apura\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou n\u00e3o da doen\u00e7a alegada, fato \u00e9 que a exist\u00eancia de prontu\u00e1rio do trabalhador, com indica\u00e7\u00e3o de regular realiza\u00e7\u00e3o de exames peri\u00f3dicos, poder\u00e1 servir como balizador do laudo. Por outro lado, a inexist\u00eancia destes exames pode implicar na condena\u00e7\u00e3o da empresa\u201d, explica Dr. Ribeiro. Ele ressalta que \u00e9 importante que as NR (Normas Regulamentadoras), que tratam da sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, derivam de lei, portanto, devem ser integralmente observadas pelas empresas que possuam empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. O descumprimento das normas poder\u00e1 implicar em lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e multas, impostas por agentes de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho. Como se proteger? Segundo Dr. Ribeiro, o primeiro e principal aspecto \u00e9 o integral cumprimento dos termos da legisla\u00e7\u00e3o, fato que por si s\u00f3 ter\u00e1 o cond\u00e3o de evitar lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o e multas. Paralelamente a isso, ao cumprir as NRs, a empresa ter\u00e1 todo o prontu\u00e1rio do funcion\u00e1rio em seus arquivos e poder\u00e1 utilizar o mesmo em caso de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas voltadas \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es por doen\u00e7a profissional. Um exemplo de prote\u00e7\u00e3o que atualmente \u00e9 bastante comum \u00e9 o pleito de indeniza\u00e7\u00f5es por acidente de trabalho sob a alega\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral e que o trabalhador contraiu doen\u00e7as profissionais como tendinite e lombalgia, por exemplo, no ambiente de trabalho. Em tais casos, se a pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o for acompanhada de laudos e exames peri\u00f3dicos, estes poder\u00e3o balizar a atua\u00e7\u00e3o do perito nomeado pelo ju\u00edzo para elabora\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico. Obviamente, a inexist\u00eancia de laudos e documentos comprovando o cumprimento das normas regulamentadoras poder\u00e1 ter como consequ\u00eancia a condena\u00e7\u00e3o da empresa. Cabe ressaltar que na maioria das demandas, os pr\u00f3prios peritos do ju\u00edzo requerem a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos. Como visto, as normas regulamentadoras t\u00eam por objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e integridade f\u00edsica dos funcion\u00e1rios, al\u00e9m de estabelecer procedimentos espec\u00edficos para a preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as do trabalho, de modo a inibir que as atividades profissionais sejam realizadas em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias com riscos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador. O grande problema \u00e9 que muitas vezes as empresas efetuam investimentos elevados com o objetivo de fazer cumprir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que regula a mat\u00e9ria e, posteriormente, deixam de fiscalizar o cumprimento das mesmas pelos funcion\u00e1rios. Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual. H\u00e1 empresas que adquirem os equipamentos, os fornecem aos trabalhadores e deixam de fiscalizar seu uso, o que, na pr\u00e1tica, \u00e9 o mesmo que n\u00e3o ter fornecido. A melhor sa\u00edda \u00e9 fiscalizar os trabalhadores e fazer com que os mesmos cumpram o determinado pelo m\u00e9dico do trabalho da empresa. A medicina do trabalho na era do eSocial O eSocial (Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas) proporcionar\u00e1 um novo momento \u00e0 Medicina do Trabalho, pois pretende unificar o envio de informa\u00e7\u00f5es pelo empregador em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados, integrando as tr\u00eas esferas do Governo. \u201cAl\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais os profissionais de RH j\u00e1 t\u00eam familiaridade, alguns outros conceitos dever\u00e3o ser introduzidos em sua rotina di\u00e1ria \u2013 que antes ficava centralizada apenas nas \u00e1reas de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho, se existentes na empresa\u201d, alerta Tatiana Gon\u00e7alves, s\u00f3cia da Moema Medicina no Trabalho. A Moema listou as principais mudan\u00e7as com a entrada em vigor dessa nova obriga\u00e7\u00e3o: Fatores de riscos e medidas de controle Passa a ser obrigat\u00f3rio o registro das condi\u00e7\u00f5es de trabalho do empregado, indicando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es insalubres e\/ou perigosas, al\u00e9m da descri\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a fatores de riscos e respectivas medidas de controle. E onde buscar essas informa\u00e7\u00f5es? Embora obrigat\u00f3rio pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, atrav\u00e9s da Norma Regulamentadora de n\u00b0 9, nem todas as empresas mant\u00eam atualizado o PPRA (Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais), onde devem constar as informa\u00e7\u00f5es dos riscos envolvidos na atividade do funcion\u00e1rio e as medidas de controle. Faz-se ainda necess\u00e1rio que empresas cujos funcion\u00e1rios exer\u00e7am atividades insalubres ou perigosas mantenham em arquivo o Laudo de Insalubridade ou Periculosidade, emitido por engenheiro em seguran\u00e7a do trabalho, registrando os riscos e percentuais a serem pagos aos trabalhadores. Sa\u00fade ocupacional Todo empregado deve submeter-se aos exames m\u00e9dicos ocupacionais, sendo estes obrigat\u00f3rios na admiss\u00e3o, demiss\u00e3o e periodicamente no curso do v\u00ednculo empregat\u00edcio. A admiss\u00e3o e demiss\u00e3o do funcion\u00e1rio somente conseguir\u00e1 ser registrada no sistema com o lan\u00e7amento dos dados do Atestado de Sa\u00fade Ocupacional (ASO) do funcion\u00e1rio. Os exames peri\u00f3dicos, de retorno ao trabalho, mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o e monitora\u00e7\u00e3o pontual, dever\u00e3o ser cadastrados pontualmente ao serem realizados, havendo um layout do sistema especifico para estes eventos. Al\u00e9m dessas informa\u00e7\u00f5es, passa a ser obrigat\u00f3rio o lan\u00e7amento do respons\u00e1vel pela monitora\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica da empresa por<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":11923,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-11922","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-in-foco"],"yoast_head":"\nNormas regulamentadoras e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"As Normas Regulamentadoras que tratam da sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, derivam de lei, portanto, devem ser integralmente observadas\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/en\/normas-regulamentadoras-e-seguranca-juridica-das-empresas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Normas regulamentadoras e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas - 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