Vivemos tempos nos quais todos sabem dos erros que existem no \u00e2mbito pol\u00edtico.<\/p>\n
O anseio por justi\u00e7a exacerba a \u00e2mbito pessoal, atingindo as ruas, e lutas por mudan\u00e7as crescem diariamente.<\/p>\n
Mudan\u00e7as s\u00e3o sempre positivas e melhorias ser\u00e3o sentidas em curto, m\u00e9dio e longo prazo.<\/p>\n
Mas um ponto que ainda deve ser motivo de reflex\u00e3o nesse momento \u00e9 sobre qual o papel da popula\u00e7\u00e3o e do empresariado nessa mudan\u00e7a, sendo que muitos, mesmo sem querer, praticam crimes econ\u00f4micos. \u201cMuitas pessoas acabam criticando a classe pol\u00edtica e a atua\u00e7\u00e3o estatal, mas ignora as condutas do seu dia-a-dia. Casos como funcion\u00e1rios que se ausentam da sua fun\u00e7\u00e3o, mas registram presen\u00e7a para que n\u00e3o sofram redu\u00e7\u00f5es salariais, compras clandestinas de pacotes de servi\u00e7os de televis\u00e3o por assinatura e apropria\u00e7\u00e3o de um troco errado no supermercado s\u00e3o apenas alguns exemplos de il\u00edcitos cometidos, muitas vezes, \u00e0s claras e como se fosse um indicativo de esperteza\u201d, explica o advogado Thiago A. Vitale Ferreira, da Vitale Ferreira Sociedade de Advogados.<\/p>\n
O mesmo ocorre com os empres\u00e1rios que, por diversos casos, t\u00eam o pensamento de que somente por meio do cometimento de condutas ilegais (crimes econ\u00f4micos) se \u00e9 poss\u00edvel alcan\u00e7ar sucesso empresarial. \u201cA atividade il\u00edcita n\u00e3o \u00e9 e nunca ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o ao empreendedorismo\u201d, complementa Vitale Ferreira.<\/p>\n
A opini\u00e3o \u00e9 seguida pelo advogado Matheus S. Pupo, da Damiani Sociedade de Advogados, mas complementa que h\u00e1 problemas com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. \u201cO Poder Legislativo brasileiro criou in\u00fameros crimes, sendo que a maioria est\u00e1 relacionada \u00e0 atividade empresarial, s\u00e3o os chamados crimes econ\u00f4micos (ou crimes de \u201ccolarinho branco\u201d). Atualmente, quase todas as condutas que tipificam infra\u00e7\u00f5es administrativas ou c\u00edveis tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es penais. Nesse contexto, \u00e9 praticamente imposs\u00edvel que o empres\u00e1rio, no exerc\u00edcio de sua atividade, n\u00e3o cometa infra\u00e7\u00f5es penais ao longo do tempo, mesmo sem ter ci\u00eancia de suas eventuais ilicitudes\u201d.<\/p>\n
Thiago Vitale Ferreira explica que \u00e9 muito comum atender um empres\u00e1rio e perceber que ele est\u00e1 incorrendo na pr\u00e1tica de um crime sem nem mesmo saber. \u201cHouve uma vez que o s\u00f3cio de uma empresa estava na imin\u00eancia de ser preso em flagrante, porque desconhecia a necessidade de licen\u00e7a expedida pela Pol\u00edcia Civil para armazenamento de um produto, o que, em tese, configuraria crime ambiental. Felizmente, ainda foi poss\u00edvel a revers\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O problema \u00e9 que, como dito, em raz\u00e3o da enorme abrang\u00eancia da lei penal brasileira, especialmente nos crimes econ\u00f4micos, o empres\u00e1rio pode cometer crimes nas mais diversas \u00e1reas sem que se tenha ci\u00eancia que o fa\u00e7a. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, s\u00e3o nos casos em que envolvem os crimes contra o consumidor, ambientais e tribut\u00e1rios que reside o maior risco de o empres\u00e1rio praticar condutas criminosas sem que tenha ci\u00eancia.<\/p>\n
Contudo, Matheus S. Pupo faz um adendo. \u201cPara que determinada conduta seja criminosa, al\u00e9m de estar prevista em lei, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente (no caso o empres\u00e1rio) tenha a inten\u00e7\u00e3o de pratic\u00e1-la, o que chamamos de dolo, ou, quando previsto na lei, atue com neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, o que chamamos de culpa. De outro lado, o eventual desconhecimento da lei n\u00e3o exime a culpa\u201d.<\/p>\n
Mas existe tamb\u00e9m quem busca agir de forma errada conscientemente, como explica Thiago Vitale Ferreira. \u201cO empres\u00e1rio sabe (ou deveria saber) que, ao empreender, acaba por assumir riscos, sejam eles financeiros, trabalhistas ou tribut\u00e1rios, mas se esquece das condutas que podem configurar crime. O aproveitamento de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inexistente, a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o na embalagem de um produto ou o desenvolvimento de uma atividade ou comercializa\u00e7\u00e3o de um produto sem a devida licen\u00e7a podem configurar crimes, os quais o s\u00f3cio de uma empresa sequer imagina que est\u00e1 cometendo\u201d.<\/p>\n
Outra falha comum do empresariado \u00e9 acreditar que erros nas empresas prescrevam rapidamente. Mas ocorre que os crimes tribut\u00e1rios, por exemplo, possuem peculiaridades em rela\u00e7\u00e3o aos prazos prescricionais. Em regra, existem duas modalidades de prescri\u00e7\u00e3o: a tribut\u00e1ria e a penal. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tribut\u00e1ria, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos e come\u00e7a a correr \u201cdo primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado\u201d, ou seja, a prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 de at\u00e9 seis anos.<\/p>\n
\u201cJ\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o criminal est\u00e1 relacionada \u00e0 pena de pris\u00e3o cominada ao crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Na grande maioria dos casos de sonega\u00e7\u00e3o, a lei prev\u00ea pena de dois a cinco anos de reclus\u00e3o. Para esse crime, a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre depois de doze anos, iniciando-se do lan\u00e7amento definitivo do tributo, ou seja, ap\u00f3s toda a discuss\u00e3o administrativa relacionada ao imposto\u201d, alerta Matheus S. Pupo.<\/p>\n
Thiago Vitale Ferreira complementa que \u201ca prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 regulada pelo C\u00f3digo Penal e tem como base a pena m\u00e1xima prevista em lei, se ainda n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado ou, quando essa ocorreu, com base na pena aplicada ao caso concreto\u201d.<\/p>\n
Por exemplo, o crime de evas\u00e3o de divisas est\u00e1 previsto no art. 22 e em seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 7.492\/86. O referido artigo determina uma pena de 2 a 6 anos de reclus\u00e3o e multa para aquele que cometeu o delito. Tomando como base a sua pena m\u00e1xima de 6 anos e, de acordo com o disposto no art. 109 do C\u00f3digo Penal, o crime s\u00f3 prescrever\u00e1 ap\u00f3s 12 anos do seu cometimento.<\/p>\n
Existe, ainda, uma modalidade desse crime, consistente em manter em dep\u00f3sito valores n\u00e3o declarados no exterior, que \u00e9 tido com permanente. Isso significa dizer que, enquanto se mant\u00e9m os valores depositados no exterior de forma irregular, o crime est\u00e1 sendo cometido e, portanto, o prazo prescricional n\u00e3o se inicia. Al\u00e9m do mais, a pris\u00e3o em flagrante pode ocorrer a qualquer tempo.<\/p>\n
Para os crimes tribut\u00e1rios, de uma forma geral, a prescri\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em 12 anos. Em alguns casos espec\u00edficos descritos no art. 2\u00ba da Lei 8137\/90, em 4 anos. Ainda, \u00e9 importante destacar que est\u00e1 se consolidando um entendimento no Poder Judici\u00e1rio de que o dinheiro decorrente de sonega\u00e7\u00e3o fiscal ou aquele que se operou a evas\u00e3o de divisas, a depender da situa\u00e7\u00e3o, pode ser objeto de lavagem de dinheiro, crime cuja pena m\u00ednima de reclus\u00e3o \u00e9 de 3 anos e m\u00e1xima de 10 anos e, portanto, a prescri\u00e7\u00e3o se opera em 16 anos.<\/p>\n
Assim, o empres\u00e1rio que sonegar tributo e tentar \u201cesquentar\u201d o dinheiro decorrente dessa sonega\u00e7\u00e3o pode acabar sendo processado e condenado por sonega\u00e7\u00e3o fiscal e lavagem de dinheiro, cujas penas m\u00ednimas somadas s\u00e3o de 5 anos.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o a se precaver, os dois advogados s\u00e3o un\u00e2nimes em afirmar que pensar com anteced\u00eancia \u00e9 a sa\u00edda, sendo essencial ao empres\u00e1rio que, al\u00e9m dos advogados especialistas em \u00e1reas relacionadas \u00e0 atividade empresarial (c\u00edvel, empres\u00e1ria, tribut\u00e1rio, trabalhista, etc.), se tenha um criminalista de sua confian\u00e7a, n\u00e3o importando se sua empresa seja de m\u00e9dio ou pequeno porte.<\/p>\n
Outro ponto \u00e9 que, assim como o empres\u00e1rio se preocupa com a escolha de um fornecedor, produto ou mat\u00e9ria-prima, ele tamb\u00e9m deve buscar se cercar de bons profissionais, sejam empregados ou prestadores de servi\u00e7os, tais como contadores, consultores e advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Vivemos tempos nos quais todos sabem dos erros que existem no \u00e2mbito pol\u00edtico. O anseio por justi\u00e7a exacerba a \u00e2mbito pessoal, atingindo as ruas, e lutas por mudan\u00e7as crescem diariamente. Mudan\u00e7as s\u00e3o sempre positivas e melhorias ser\u00e3o sentidas em curto, m\u00e9dio e longo prazo. Mas um ponto que ainda deve ser motivo de reflex\u00e3o nesse momento \u00e9 sobre qual o papel da popula\u00e7\u00e3o e do empresariado nessa mudan\u00e7a, sendo que muitos, mesmo sem querer, praticam crimes econ\u00f4micos. \u201cMuitas pessoas acabam criticando a classe pol\u00edtica e a atua\u00e7\u00e3o estatal, mas ignora as condutas do seu dia-a-dia. Casos como funcion\u00e1rios que se ausentam da sua fun\u00e7\u00e3o, mas registram presen\u00e7a para que n\u00e3o sofram redu\u00e7\u00f5es salariais, compras clandestinas de pacotes de servi\u00e7os de televis\u00e3o por assinatura e apropria\u00e7\u00e3o de um troco errado no supermercado s\u00e3o apenas alguns exemplos de il\u00edcitos cometidos, muitas vezes, \u00e0s claras e como se fosse um indicativo de esperteza\u201d, explica o advogado Thiago A. Vitale Ferreira, da Vitale Ferreira Sociedade de Advogados. O mesmo ocorre com os empres\u00e1rios que, por diversos casos, t\u00eam o pensamento de que somente por meio do cometimento de condutas ilegais (crimes econ\u00f4micos) se \u00e9 poss\u00edvel alcan\u00e7ar sucesso empresarial. \u201cA atividade il\u00edcita n\u00e3o \u00e9 e nunca ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o ao empreendedorismo\u201d, complementa Vitale Ferreira. A opini\u00e3o \u00e9 seguida pelo advogado Matheus S. Pupo, da Damiani Sociedade de Advogados, mas complementa que h\u00e1 problemas com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. \u201cO Poder Legislativo brasileiro criou in\u00fameros crimes, sendo que a maioria est\u00e1 relacionada \u00e0 atividade empresarial, s\u00e3o os chamados crimes econ\u00f4micos (ou crimes de \u201ccolarinho branco\u201d). Atualmente, quase todas as condutas que tipificam infra\u00e7\u00f5es administrativas ou c\u00edveis tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es penais. Nesse contexto, \u00e9 praticamente imposs\u00edvel que o empres\u00e1rio, no exerc\u00edcio de sua atividade, n\u00e3o cometa infra\u00e7\u00f5es penais ao longo do tempo, mesmo sem ter ci\u00eancia de suas eventuais ilicitudes\u201d. Thiago Vitale Ferreira explica que \u00e9 muito comum atender um empres\u00e1rio e perceber que ele est\u00e1 incorrendo na pr\u00e1tica de um crime sem nem mesmo saber. \u201cHouve uma vez que o s\u00f3cio de uma empresa estava na imin\u00eancia de ser preso em flagrante, porque desconhecia a necessidade de licen\u00e7a expedida pela Pol\u00edcia Civil para armazenamento de um produto, o que, em tese, configuraria crime ambiental. Felizmente, ainda foi poss\u00edvel a revers\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o\u201d. Erros mais comuns O problema \u00e9 que, como dito, em raz\u00e3o da enorme abrang\u00eancia da lei penal brasileira, especialmente nos crimes econ\u00f4micos, o empres\u00e1rio pode cometer crimes nas mais diversas \u00e1reas sem que se tenha ci\u00eancia que o fa\u00e7a. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, s\u00e3o nos casos em que envolvem os crimes contra o consumidor, ambientais e tribut\u00e1rios que reside o maior risco de o empres\u00e1rio praticar condutas criminosas sem que tenha ci\u00eancia. Contudo, Matheus S. Pupo faz um adendo. \u201cPara que determinada conduta seja criminosa, al\u00e9m de estar prevista em lei, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente (no caso o empres\u00e1rio) tenha a inten\u00e7\u00e3o de pratic\u00e1-la, o que chamamos de dolo, ou, quando previsto na lei, atue com neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, o que chamamos de culpa. De outro lado, o eventual desconhecimento da lei n\u00e3o exime a culpa\u201d. Mas existe tamb\u00e9m quem busca agir de forma errada conscientemente, como explica Thiago Vitale Ferreira. \u201cO empres\u00e1rio sabe (ou deveria saber) que, ao empreender, acaba por assumir riscos, sejam eles financeiros, trabalhistas ou tribut\u00e1rios, mas se esquece das condutas que podem configurar crime. O aproveitamento de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inexistente, a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o na embalagem de um produto ou o desenvolvimento de uma atividade ou comercializa\u00e7\u00e3o de um produto sem a devida licen\u00e7a podem configurar crimes, os quais o s\u00f3cio de uma empresa sequer imagina que est\u00e1 cometendo\u201d. Prescri\u00e7\u00e3o de crimes Outra falha comum do empresariado \u00e9 acreditar que erros nas empresas prescrevam rapidamente. Mas ocorre que os crimes tribut\u00e1rios, por exemplo, possuem peculiaridades em rela\u00e7\u00e3o aos prazos prescricionais. Em regra, existem duas modalidades de prescri\u00e7\u00e3o: a tribut\u00e1ria e a penal. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tribut\u00e1ria, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos e come\u00e7a a correr \u201cdo primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado\u201d, ou seja, a prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 de at\u00e9 seis anos. \u201cJ\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o criminal est\u00e1 relacionada \u00e0 pena de pris\u00e3o cominada ao crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Na grande maioria dos casos de sonega\u00e7\u00e3o, a lei prev\u00ea pena de dois a cinco anos de reclus\u00e3o. Para esse crime, a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre depois de doze anos, iniciando-se do lan\u00e7amento definitivo do tributo, ou seja, ap\u00f3s toda a discuss\u00e3o administrativa relacionada ao imposto\u201d, alerta Matheus S. Pupo. Thiago Vitale Ferreira complementa que \u201ca prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 regulada pelo C\u00f3digo Penal e tem como base a pena m\u00e1xima prevista em lei, se ainda n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado ou, quando essa ocorreu, com base na pena aplicada ao caso concreto\u201d. Por exemplo, o crime de evas\u00e3o de divisas est\u00e1 previsto no art. 22 e em seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 7.492\/86. O referido artigo determina uma pena de 2 a 6 anos de reclus\u00e3o e multa para aquele que cometeu o delito. Tomando como base a sua pena m\u00e1xima de 6 anos e, de acordo com o disposto no art. 109 do C\u00f3digo Penal, o crime s\u00f3 prescrever\u00e1 ap\u00f3s 12 anos do seu cometimento. Existe, ainda, uma modalidade desse crime, consistente em manter em dep\u00f3sito valores n\u00e3o declarados no exterior, que \u00e9 tido com permanente. Isso significa dizer que, enquanto se mant\u00e9m os valores depositados no exterior de forma irregular, o crime est\u00e1 sendo cometido e, portanto, o prazo prescricional n\u00e3o se inicia. Al\u00e9m do mais, a pris\u00e3o em flagrante pode ocorrer a qualquer tempo. Para os crimes tribut\u00e1rios, de uma forma geral, a prescri\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em 12 anos. Em alguns casos espec\u00edficos descritos no art. 2\u00ba da Lei 8137\/90, em 4 anos. Ainda, \u00e9 importante destacar que est\u00e1 se consolidando um entendimento no Poder Judici\u00e1rio de que o dinheiro decorrente de sonega\u00e7\u00e3o fiscal ou aquele que se operou a evas\u00e3o de divisas, a depender da situa\u00e7\u00e3o, pode ser objeto de lavagem de dinheiro,<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":10755,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-10754","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-in-foco"],"yoast_head":"\n