{"id":10604,"date":"2017-07-27T20:25:11","date_gmt":"2017-07-27T20:25:11","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=10604"},"modified":"2022-09-19T13:51:52","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:52","slug":"pep-do-icms-oportunidade-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/pep-do-icms-oportunidade-debitos\/","title":{"rendered":"PEP\u00a0do\u00a0ICMS\u00a0\u00e9 oportunidade de ajustar d\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"

O Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 institui o PEP\u00a0do\u00a0ICMS\u00a0(Programa Especial de Parcelamento) no Estado de S\u00e3o Paulo, que dispensa parte do recolhimento do valor de juros e das multas punitivas e morat\u00f3rias na liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, cujos\u00a0fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2016, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados.<\/h2>\n

\"PEP<\/a><\/p>\n

Fa\u00e7a a ades\u00e3o ao PEP do ICMS com a Confirp<\/a><\/span><\/h1>\n

Segue resumo sobre o\u00a0PEP:<\/strong><\/h3>\n

Abrang\u00eancia:<\/strong><\/h3>\n

A liquida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais aplica-se, inclusive, a valores espontaneamente denunciados ao fisco, a d\u00e9bitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuni\u00e1ria por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, a saldo remanescente de parcelamento e a d\u00e9bitos de contribuintes do Simples Nacional relacionados ao diferencial de al\u00edquota, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ao recolhimento antecipado.<\/p>\n

Prazo para ades\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

At\u00e9 o dia 15 de agosto de 2017.<\/p>\n

Forma de Pagamento<\/strong><\/h3>\n

Em\u00a0parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e morat\u00f3ria e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;<\/p>\n

II – em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e morat\u00f3ria e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquida\u00e7\u00e3o em:<\/p>\n

    \n
  1. a) at\u00e9 12 (doze) parcelas, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros de 0,64%(sessenta e quatro cent\u00e9simos por cento) ao m\u00eas;<\/li>\n
  2. b) De 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros de 0,80% (oitenta cent\u00e9simos por cento) ao m\u00eas;<\/li>\n
  3. c) 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas, incidir\u00e3o acr\u00e9scimos financeiros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • 1\u00b0 – Relativamente ao d\u00e9bito exigido por meio de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM n\u00e3o inscrito em d\u00edvida ativa:<\/li>\n<\/ul>\n

      1 – as redu\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:<\/p>\n

        \n
      1. a) 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela \u00fanica mediante ades\u00e3o ao programa no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM;<\/li>\n
      2. b) 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela \u00fanica mediante ades\u00e3o ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM;<\/li>\n
      3. c) 25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos de ICM\/ICMS exigido por meio de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa – AIIM.<\/li>\n<\/ol>\n

        Valor m\u00ednimo de cada parcela<\/strong><\/h3>\n

        O valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 de:<\/p>\n

          \n
        • R$ 500,00 (Quinhentos Reais)<\/li>\n<\/ul>\n

          Fonte:<\/em><\/strong>\u00a0Decreto n\u00b0 62.709,de 19 de julho de 2017 (DOE de 20.07.2017).<\/em><\/p>\n

           <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          O Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 institui o PEP\u00a0do\u00a0ICMS\u00a0(Programa Especial de Parcelamento) no Estado de S\u00e3o Paulo, que dispensa parte do recolhimento do valor de juros e das multas punitivas e morat\u00f3rias na liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, cujos\u00a0fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2016, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados. Fa\u00e7a a ades\u00e3o ao PEP do ICMS com a Confirp Segue resumo sobre o\u00a0PEP: Abrang\u00eancia: A liquida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais aplica-se, inclusive, a valores espontaneamente denunciados ao fisco, a d\u00e9bitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuni\u00e1ria por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, a saldo remanescente de parcelamento e a d\u00e9bitos de contribuintes do Simples Nacional relacionados ao diferencial de al\u00edquota, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ao recolhimento antecipado. Prazo para ades\u00e3o At\u00e9 o dia 15 de agosto de 2017. 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