{"id":10533,"date":"2017-07-06T13:54:04","date_gmt":"2017-07-06T13:54:04","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=10533"},"modified":"2024-02-06T15:36:06","modified_gmt":"2024-02-06T18:36:06","slug":"programa-de-parcelamento-de-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/programa-de-parcelamento-de-debitos\/","title":{"rendered":"Prefeitura de S\u00e3o Paulo abre Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Offshore:<\/span><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/contabilidade-para-empresa-offshore-entenda-a-importancia\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">Contabilidade Para Empresa Offshore: Entenda a Import\u00e2ncia<\/span><\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/offshore-entenda-sobre-a-nova-lei-para-o-brasil-em-2024\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">{Offshore}: Entenda sobre a Nova Lei para o Brasil em 2024<\/span><\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/confirp.com.br\/offshore-saiba-o-que-e-e-como-abrir-esse-tipo-de-empresa\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">Offshore: saiba o que \u00e9 e como abrir esse tipo de empresa<\/span><\/a><\/p>\n<p>Os contribuintes que possuem d\u00e9bitos com a Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo ter\u00e3o a chance de ajustar sua situa\u00e7\u00e3o, sendo que foi institu\u00eddo e regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 \u2013 PPI 2017. O prazo para a formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ingresso dever\u00e1 ser efetuada at\u00e9 31 de outubro deste ano.<\/p>\n<p>O pagamento do Parcelamento de D\u00e9bitos poder\u00e1 ser feito em parcela \u00fanica ou em at\u00e9 cento e vinte parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 acrescido de juros SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da formaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/p>\n<p>O programa \u00e9 bastante amplo, sendo que poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no PPI os\u00a0d\u00e9bitos tribut\u00e1rios\u00a0(ISS, IPTU, Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimento, Taxa do Lixo, Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios, ITBI, Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria)\u00a0\u00a0e\u00a0n\u00e3o tribut\u00e1rios\u00a0(como multa de postura, pre\u00e7o p\u00fablico, etc.).<\/p>\n<p>N\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Parcelamento de D\u00e9bitos 2017 os d\u00e9bitos referentes a infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, a obriga\u00e7\u00f5es de natureza contratual, a indeniza\u00e7\u00f5es devidas ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo por dano causado ao seu patrim\u00f4nio e a saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvada a transfer\u00eancia do PAT, conforme abaixo.<\/p>\n<p>Entretanto, podem ser transferidos para o PPI 2017 os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios remanescentes de parcelamentos em andamento. Caso haja d\u00e9bito em que ser\u00e3o apropriados valores pagos no PAT, sua transfer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e h\u00e1 necessidade de se aguardar sua disponibiliza\u00e7\u00e3o pelo sistema.<\/p>\n<p>Veja alguns dos benef\u00edcios do PPI<\/p>\n<p>D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios<\/p>\n<ul>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hip\u00f3tese de pagamento em parcela \u00fanica;<\/li>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hip\u00f3tese de pagamento parcelado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>D\u00e9bitos n\u00e3o Tribut\u00e1rios<\/p>\n<ul>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos morat\u00f3rios incidentes sobre o d\u00e9bito principal, na hip\u00f3tese de pagamento em parcela \u00fanica;<\/li>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos encargos morat\u00f3rios incidentes sobre o d\u00e9bito principal, na hip\u00f3tese de pagamento parcelado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Lembrando que existe uma parcela m\u00ednima no parcelamento de R$ 50,00 para pessoas f\u00edsicas e R$ 300,00 para pessoas jur\u00eddicas. Outro ponto importante \u00e9 que ao aderir a empresa dever\u00e1 ter um planejamento para arcar com as parcelas e\u00a0 ficar atento a outros fatores e exclus\u00e3o, que s\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li>Inobserv\u00e2ncia de qualquer das exig\u00eancias estabelecidas na Lei n.16.680\/17 ou do Decreto regulamentador do Programa;<\/li>\n<li>Estar em atraso com o pagamento da 1\u00aa parcela ou parcela \u00fanica h\u00e1 mais de 60 (sessenta) dias;<\/li>\n<li>Estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de tr\u00eas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o;<\/li>\n<li>Estar inadimplente h\u00e1 mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a data de vencimento da \u00faltima parcela;<\/li>\n<li>Estar inadimplente h\u00e1 mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a data de vencimento desse saldo;<\/li>\n<li>A n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o pela liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n<li>Cis\u00e3o da pessoa jur\u00eddica exceto se a sociedade nova oriunda da cis\u00e3o ou aquela que incorporar a parte do patrim\u00f4nio assumir solidariamente com a cindida as obriga\u00e7\u00f5es do PPI-2017.<\/li>\n<\/ol>\n<p><em>Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria da Prefeitura de S\u00e3o Paulo<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Leia tamb\u00e9m e entenda tudo sobre Offshore: Contabilidade Para Empresa Offshore: Entenda a Import\u00e2ncia {Offshore}: Entenda sobre a Nova Lei para o Brasil em 2024 Offshore: saiba o que \u00e9 e como abrir esse tipo de empresa Os contribuintes que possuem d\u00e9bitos com a Prefeitura do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo ter\u00e3o a chance de ajustar sua situa\u00e7\u00e3o, sendo que foi institu\u00eddo e regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 \u2013 PPI 2017. 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Entretanto, podem ser transferidos para o PPI 2017 os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios remanescentes de parcelamentos em andamento. Caso haja d\u00e9bito em que ser\u00e3o apropriados valores pagos no PAT, sua transfer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e h\u00e1 necessidade de se aguardar sua disponibiliza\u00e7\u00e3o pelo sistema. Veja alguns dos benef\u00edcios do PPI D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios Redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 75% (setenta e cinco por cento) da multa, na hip\u00f3tese de pagamento em parcela \u00fanica; Redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa, na hip\u00f3tese de pagamento parcelado. D\u00e9bitos n\u00e3o Tribut\u00e1rios Redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos morat\u00f3rios incidentes sobre o d\u00e9bito principal, na hip\u00f3tese de pagamento em parcela \u00fanica; Redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos encargos morat\u00f3rios incidentes sobre o d\u00e9bito principal, na hip\u00f3tese de pagamento parcelado. Lembrando que existe uma parcela m\u00ednima no parcelamento de R$ 50,00 para pessoas f\u00edsicas e R$ 300,00 para pessoas jur\u00eddicas. 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