{"id":10403,"date":"2017-05-22T13:02:52","date_gmt":"2017-05-22T13:02:52","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=10403"},"modified":"2022-09-19T13:51:50","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:50","slug":"aspectos-lei-da-repatriacao-workshop","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/aspectos-lei-da-repatriacao-workshop\/","title":{"rendered":"Aspectos criminais, tribut\u00e1rios e c\u00edveis da Lei da Repatria\u00e7\u00e3o \u00e9 tema de workshop"},"content":{"rendered":"<header class=\"article-header\">\n<h2 class=\"article-title\">A Confirp Consultoria Cont\u00e1bil realizar\u00e1 o workshop gratuito Lei da Repatria\u00e7\u00e3o \u2013 oportunidade para regular ativos do exterior (RERCT) \u2013 Aspectos criminais, tribut\u00e1rios e fiscais, no dia 30 de maio, das 9 \u00e0s 11h30, no audit\u00f3rio da empresa.<\/h2>\n<p><a href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/dinheiro.jpg\" rel=\"attachment wp-att-9765\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-9765\" src=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/dinheiro-300x192.jpg\" alt=\"lei de repatria\u00e7\u00e3o\" width=\"300\" height=\"192\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/dinheiro-300x192.jpg 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/dinheiro.jpg 473w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<\/header>\n<section class=\"article-content\">\n<h1><span style=\"color: #ff0000;\">Fa\u00e7a agora sua inscri\u00e7\u00e3o &#8211; as vagas s\u00e3o limitadas!<\/span><\/h1>\n<p>O Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria \u2013 RERCT tem o objetivo de possibilitar a declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de recursos, bens ou direitos, n\u00e3o declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pa\u00eds.<\/p>\n<p>Para entender mais sobre a\u00a0repatria\u00e7\u00e3o,\u00a0a Confirp realizar\u00e1 uma palestra com os palestrantes: Dr. Matheus S. Pupo \u2013 (Damiani Sociedade de Advogados), Dra. Daniela Magalh\u00e3es \u2013 (Magalh\u00e3es e Villen Advogados) e Dr. Thiago A. Vitale Ferreira \u2013 (Vitale Ferreira Sociedade de Advogados).<\/p>\n<p>Nessa segunda etapa da ades\u00e3o \u00e0 Lei da Repatria\u00e7\u00e3o, ocorreram diversas mudan\u00e7as que s\u00e3o importantes serem analisadas e o evento apontar\u00e1 esses pontos e os cuidados ao optar. O prazo para ades\u00e3o ao RERCT \u00e9 de 31 de Julho de 2017, por isso a urg\u00eancia em participar desse evento que tem vagas limitadas e as inscri\u00e7\u00f5es podem ser feitas pelo site \u2013 <a href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/eventos\/repatriacao\/\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener noreferrer\">http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/eventos\/repatriacao\/<\/a> .<br \/>\nWebsite: <a href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/\">https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br<\/a><\/p>\n<\/section>\n<ol>\n<li>\n<h3><b>O que \u00e9\u00a0a Lei de Repatria\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3><\/h3>\n<p>O RERCT \u00e9 um regime especial que possibilita a declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil, conforme a legisla\u00e7\u00e3o cambial ou tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam propriet\u00e1rios ou titulares de ativos, bens ou direitos em per\u00edodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, n\u00e3o possuam saldo de recursos ou t\u00edtulo de propriedade de bens e direitos.<\/p>\n<p>Os benef\u00edcios do RERCT ser\u00e3o aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente,declararem ou retificarem a declara\u00e7\u00e3o incorreta referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informa\u00e7\u00f5es sobre sua identifica\u00e7\u00e3o, titularidade ou destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os benef\u00edcios do regime aplicam-se tamb\u00e9m aos n\u00e3o residentes no momento da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.254\/2016, desde que residentes ou domiciliados no Brasil conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em 31.12.2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Confirp Consultoria Cont\u00e1bil realizar\u00e1 o workshop gratuito Lei da Repatria\u00e7\u00e3o \u2013 oportunidade para regular ativos do exterior (RERCT) \u2013 Aspectos criminais, tribut\u00e1rios e fiscais, no dia 30 de maio, das 9 \u00e0s 11h30, no audit\u00f3rio da empresa. 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