![\"parcelamento](\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/devolvendo-dinheiro.png\")
<\/a><\/p>\nColoque a vida financeira de sua empresa em ordem com a Confirp<\/a><\/span><\/h1>\nFoi encaminhando ao Confaz o pedido\u00a0que institui\u00a0o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP). Se aprovado, permitir\u00e1 \u00e0s empresas paulistas regularizar d\u00edvidas de ICMS, com descontos de juros e multas em at\u00e9 60 vezes. J\u00e1 o Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos (PPD) foi encaminhado \u00e0 Assembleia.<\/p>\n
A medida beneficia propriet\u00e1rios de ve\u00edculos com d\u00e9bitos de IPVA inscritos na d\u00edvida ativa e contribuintes interessados em quitar d\u00edvidas de Imposto sobre Transmiss\u00e3o de \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) e demais taxas em at\u00e9 18 parcelas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o programa de isen\u00e7\u00e3o ampliar\u00e1 benef\u00edcios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com defici\u00eancia impossibilitadas de guiar. Desde que comprovada por laudo m\u00e9dico, o benef\u00edcio se estender\u00e1 tamb\u00e9m aos seus curadores.<\/p>\n
\u201cEstamos encaminhando \u00e0 Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que permite o PPD, ou seja, n\u00f3s vamos possibilitar o parcelamento de d\u00e9bitos, com redu\u00e7\u00e3o de multa e juros, para pagamento de IPVA, pagamento de ITCMD e taxas\u201d, disse o governador.<\/p>\n
Com o objetivo de reduzir o estoque e assegurar o r\u00e1pido andamento de processos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), ser\u00e3o estabelecidas metas m\u00ednimas e ideais de produ\u00e7\u00e3o para Ju\u00edzes Titulares das C\u00e2maras Julgadoras e da C\u00e2mara Superior. Tamb\u00e9m ser\u00e1 feita a elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o mensal de relat\u00f3rios de acompanhamento do andamento dos trabalhos em C\u00e2maras. As avalia\u00e7\u00f5es ser\u00e3o trimestrais para aferi\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n
O volume de processos em tramita\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo supera 10 mil feitos (em quantidade) e mais de R$ 100 bilh\u00f5es (em valores). As medidas permitir\u00e3o dobrar a produ\u00e7\u00e3o e reduzir, de forma substancial e consistente, o tempo dos processos que aguardam julgamento. Al\u00e9m de tamb\u00e9m atrelar a ajuda de custo aos Conselheiros Julgadores de acordo com o cumprimento das metas de produtividade. Est\u00e3o previstas a amplia\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras julgadoras, de 12 para 16. E, a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea para garantir processo cont\u00ednuo de redu\u00e7\u00e3o de estoque.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e3o no pacote de aperfei\u00e7oamento a expans\u00e3o da C\u00e2mara Superior em per\u00edodos de acumulo de processos; a eleva\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo para ingresso de causa no TIT, que passa de 5 mil para 35 mil Ufesps; e a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para julgamento dos recursos em 360 dias. Essa dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de julgamento poder\u00e1 ser reduzida ao longo do tempo, por ato do Secret\u00e1rio de Fazenda H\u00e9lcio Tokeshi.<\/p>\n
Outra provid\u00eancia considerada no aprimoramento do TIT \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de s\u00famulas vinculantes. Nos casos em que uma mesma mat\u00e9ria \u00e9 discutida, as decis\u00f5es das senten\u00e7as passar\u00e3o a nortear processos correlatos, excluindo a necessidade de novos debates e proporcionando rapidez nos pr\u00f3ximos julgamentos. Com isso, as s\u00famulas vinculantes contribuir\u00e3o para aprimorar a transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o entre o TIT e a sociedade, que ter\u00e1 dispon\u00edvel para consulta toda a jurisprud\u00eancia dispon\u00edvel.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es de enfrentamento aos estoques de processos deve gerar cerca de R$ 1 bilh\u00e3o ao ano em receitas extras para os cofres do Estado.<\/p>\n
Isen\u00e7\u00e3o de IPVA
\nO Governo do Estado tamb\u00e9m ampliar\u00e1 benef\u00edcios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com defici\u00eancia impossibilitadas de guiar e comprovadas por laudo m\u00e9dico e estender\u00e1 o incentivo tamb\u00e9m aos seus curadores. O benef\u00edcio se limita a ve\u00edculos no valor de at\u00e9 R$ 70 mil.<\/p>\n
PEP do ICMS
\nA Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) preveem a abertura das ades\u00f5es ao PEP do ICMS no per\u00edodo de 15\/07\/2017 a 15\/08\/2017. Esta edi\u00e7\u00e3o do programa permitir\u00e1 a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS, inscritos e n\u00e3o-inscritos em d\u00edvida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31\/12\/2016.<\/p>\n
Os contribuintes contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos \u00e0 vista. E redu\u00e7\u00e3o de 50% de abatimento no valor das multas se optarem por parcelar o d\u00e9bito em at\u00e9 60 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de 40% dos juros. No caso do pagamento parcelado, ser\u00e3o aplicados juros mensais de at\u00e9 0,64% para liquida\u00e7\u00e3o em at\u00e9 12 (doze) parcelas. Ser\u00e3o aplicados 0,80% para liquida\u00e7\u00e3o de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas e 1% para liquida\u00e7\u00e3o de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.<\/p>\n
Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos (PPD)
\nAs ades\u00f5es ao PPD est\u00e3o programadas para o per\u00edodo de 15\/07\/2017 at\u00e9 15\/08\/2017. A Secretaria da Fazenda e a PGE receber\u00e3o ades\u00f5es de contribuintes com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).<\/p>\n
Ser\u00e1 poss\u00edvel quitar com descontos de juros e multas ou parcelar d\u00e9bitos com taxas de qualquer esp\u00e9cie e origem, taxa judici\u00e1ria, multas administrativas de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1ria, multas contratuais, multas penais, reposi\u00e7\u00e3o de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restitui\u00e7\u00f5es. Os d\u00e9bitos devem ser decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31\/12\/2016 e os d\u00e9bitos n\u00e3o-tribut\u00e1rios devem ter vencido at\u00e9 31\/12\/2016.<\/p>\n
No caso do pagamento parcelado, o PPD prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos \u00e0 vista. E, de 50% de abatimento no valor das multas se optarem por parcelar o d\u00e9bito em at\u00e9 18 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de 40% dos juros, incidindo acr\u00e9scimo financeiro de 1% (um por cento) ao m\u00eas. O valor de cada cota n\u00e3o dever\u00e1 ser inferior a R$ 200 para pessoas f\u00edsicas e R$ 500 para jur\u00eddicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta quarta-feira (3), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, medidas tribut\u00e1rias para aprimorar a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Ao todo, foram apresentadas cinco novas medidas. Coloque a vida financeira de sua empresa em ordem com a Confirp Foi encaminhando ao Confaz o pedido\u00a0que institui\u00a0o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP). Se aprovado, permitir\u00e1 \u00e0s empresas paulistas regularizar d\u00edvidas de ICMS, com descontos de juros e multas em at\u00e9 60 vezes. J\u00e1 o Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos (PPD) foi encaminhado \u00e0 Assembleia. A medida beneficia propriet\u00e1rios de ve\u00edculos com d\u00e9bitos de IPVA inscritos na d\u00edvida ativa e contribuintes interessados em quitar d\u00edvidas de Imposto sobre Transmiss\u00e3o de \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) e demais taxas em at\u00e9 18 parcelas. Al\u00e9m disso, o programa de isen\u00e7\u00e3o ampliar\u00e1 benef\u00edcios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com defici\u00eancia impossibilitadas de guiar. Desde que comprovada por laudo m\u00e9dico, o benef\u00edcio se estender\u00e1 tamb\u00e9m aos seus curadores. \u201cEstamos encaminhando \u00e0 Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que permite o PPD, ou seja, n\u00f3s vamos possibilitar o parcelamento de d\u00e9bitos, com redu\u00e7\u00e3o de multa e juros, para pagamento de IPVA, pagamento de ITCMD e taxas\u201d, disse o governador. Com o objetivo de reduzir o estoque e assegurar o r\u00e1pido andamento de processos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), ser\u00e3o estabelecidas metas m\u00ednimas e ideais de produ\u00e7\u00e3o para Ju\u00edzes Titulares das C\u00e2maras Julgadoras e da C\u00e2mara Superior. Tamb\u00e9m ser\u00e1 feita a elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o mensal de relat\u00f3rios de acompanhamento do andamento dos trabalhos em C\u00e2maras. As avalia\u00e7\u00f5es ser\u00e3o trimestrais para aferi\u00e7\u00e3o dos resultados. O volume de processos em tramita\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo supera 10 mil feitos (em quantidade) e mais de R$ 100 bilh\u00f5es (em valores). As medidas permitir\u00e3o dobrar a produ\u00e7\u00e3o e reduzir, de forma substancial e consistente, o tempo dos processos que aguardam julgamento. Al\u00e9m de tamb\u00e9m atrelar a ajuda de custo aos Conselheiros Julgadores de acordo com o cumprimento das metas de produtividade. Est\u00e3o previstas a amplia\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras julgadoras, de 12 para 16. E, a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea para garantir processo cont\u00ednuo de redu\u00e7\u00e3o de estoque. Tamb\u00e9m est\u00e3o no pacote de aperfei\u00e7oamento a expans\u00e3o da C\u00e2mara Superior em per\u00edodos de acumulo de processos; a eleva\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo para ingresso de causa no TIT, que passa de 5 mil para 35 mil Ufesps; e a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para julgamento dos recursos em 360 dias. Essa dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de julgamento poder\u00e1 ser reduzida ao longo do tempo, por ato do Secret\u00e1rio de Fazenda H\u00e9lcio Tokeshi. Outra provid\u00eancia considerada no aprimoramento do TIT \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de s\u00famulas vinculantes. Nos casos em que uma mesma mat\u00e9ria \u00e9 discutida, as decis\u00f5es das senten\u00e7as passar\u00e3o a nortear processos correlatos, excluindo a necessidade de novos debates e proporcionando rapidez nos pr\u00f3ximos julgamentos. Com isso, as s\u00famulas vinculantes contribuir\u00e3o para aprimorar a transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o entre o TIT e a sociedade, que ter\u00e1 dispon\u00edvel para consulta toda a jurisprud\u00eancia dispon\u00edvel. As a\u00e7\u00f5es de enfrentamento aos estoques de processos deve gerar cerca de R$ 1 bilh\u00e3o ao ano em receitas extras para os cofres do Estado. Isen\u00e7\u00e3o de IPVA O Governo do Estado tamb\u00e9m ampliar\u00e1 benef\u00edcios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com defici\u00eancia impossibilitadas de guiar e comprovadas por laudo m\u00e9dico e estender\u00e1 o incentivo tamb\u00e9m aos seus curadores. O benef\u00edcio se limita a ve\u00edculos no valor de at\u00e9 R$ 70 mil. PEP do ICMS A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) preveem a abertura das ades\u00f5es ao PEP do ICMS no per\u00edodo de 15\/07\/2017 a 15\/08\/2017. Esta edi\u00e7\u00e3o do programa permitir\u00e1 a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS, inscritos e n\u00e3o-inscritos em d\u00edvida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31\/12\/2016. Os contribuintes contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos \u00e0 vista. E redu\u00e7\u00e3o de 50% de abatimento no valor das multas se optarem por parcelar o d\u00e9bito em at\u00e9 60 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de 40% dos juros. No caso do pagamento parcelado, ser\u00e3o aplicados juros mensais de at\u00e9 0,64% para liquida\u00e7\u00e3o em at\u00e9 12 (doze) parcelas. Ser\u00e3o aplicados 0,80% para liquida\u00e7\u00e3o de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas e 1% para liquida\u00e7\u00e3o de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas. Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos (PPD) As ades\u00f5es ao PPD est\u00e3o programadas para o per\u00edodo de 15\/07\/2017 at\u00e9 15\/08\/2017. A Secretaria da Fazenda e a PGE receber\u00e3o ades\u00f5es de contribuintes com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Ser\u00e1 poss\u00edvel quitar com descontos de juros e multas ou parcelar d\u00e9bitos com taxas de qualquer esp\u00e9cie e origem, taxa judici\u00e1ria, multas administrativas de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1ria, multas contratuais, multas penais, reposi\u00e7\u00e3o de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restitui\u00e7\u00f5es. Os d\u00e9bitos devem ser decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31\/12\/2016 e os d\u00e9bitos n\u00e3o-tribut\u00e1rios devem ter vencido at\u00e9 31\/12\/2016. No caso do pagamento parcelado, o PPD prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos \u00e0 vista. E, de 50% de abatimento no valor das multas se optarem por parcelar o d\u00e9bito em at\u00e9 18 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de 40% dos juros, incidindo acr\u00e9scimo financeiro de 1% (um por cento) ao m\u00eas. O valor de cada cota n\u00e3o dever\u00e1 ser inferior a R$ 200 para pessoas f\u00edsicas e R$ 500 para jur\u00eddicas.<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":10264,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-10306","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal-tributario"],"yoast_head":"\n
Parcelamento do ICMS - Governo lan\u00e7a pacote fiscal - CONFIRP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Conjunto de medidas do Governo de SP tem parcelamento do ICMS, traz rapidez ao Tribunal de Impostos e Taxas e estende a isen\u00e7\u00e3o de IPVA\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Parcelamento do ICMS - Governo lan\u00e7a pacote fiscal - CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Conjunto de medidas do Governo de SP tem parcelamento do ICMS, traz rapidez ao Tribunal de Impostos e Taxas e estende a isen\u00e7\u00e3o de IPVA\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CONFIRP\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-05-04T13:14:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-09-19T16:51:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/devolvendo-dinheiro.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"859\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"919\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Ucelli\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Ucelli\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Ucelli\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2ad8ad9b2889406f1a43c9a536f96b43\"},\"headline\":\"Parcelamento do ICMS – Governo lan\u00e7a pacote fiscal\",\"datePublished\":\"2017-05-04T13:14:21+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-19T16:51:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\\\/\"},\"wordCount\":1022,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2017\\\/04\\\/devolvendo-dinheiro.png\",\"articleSection\":[\"Fiscal\\\/Tribut\u00e1rio\"],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\\\/\",\"name\":\"Parcelamento do ICMS - Governo lan\u00e7a pacote fiscal - CONFIRP\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2017\\\/04\\\/devolvendo-dinheiro.png\",\"datePublished\":\"2017-05-04T13:14:21+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-19T16:51:51+00:00\",\"description\":\"Conjunto de medidas do Governo de SP tem parcelamento do ICMS, traz rapidez ao Tribunal de Impostos e Taxas e estende a isen\u00e7\u00e3o de IPVA\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2017\\\/04\\\/devolvendo-dinheiro.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2017\\\/04\\\/devolvendo-dinheiro.png\",\"width\":859,\"height\":919,\"caption\":\"devolvendo dinheiro\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Fiscal\\\/Tribut\u00e1rio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/category\\\/fiscal-tributario\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Parcelamento do ICMS – Governo lan\u00e7a pacote fiscal\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"CONFIRP\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"CONFIRP\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2018\\\/09\\\/logo-confirp.svg\",\"width\":176,\"height\":40,\"caption\":\"CONFIRP\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2ad8ad9b2889406f1a43c9a536f96b43\",\"name\":\"Paulo Ucelli\",\"url\":\"https:\\\/\\\/confirp.com.br\\\/en\\\/author\\\/paulo-ucelli\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Parcelamento do ICMS - Governo lan\u00e7a pacote fiscal - CONFIRP","description":"Conjunto de medidas do Governo de SP tem parcelamento do ICMS, traz rapidez ao Tribunal de Impostos e Taxas e estende a isen\u00e7\u00e3o de IPVA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Parcelamento do ICMS - Governo lan\u00e7a pacote fiscal - CONFIRP","og_description":"Conjunto de medidas do Governo de SP tem parcelamento do ICMS, traz rapidez ao Tribunal de Impostos e Taxas e estende a isen\u00e7\u00e3o de IPVA","og_url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/","og_site_name":"CONFIRP","article_published_time":"2017-05-04T13:14:21+00:00","article_modified_time":"2022-09-19T16:51:51+00:00","og_image":[{"width":859,"height":919,"url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/devolvendo-dinheiro.png","type":"image\/png"}],"author":"Paulo Ucelli","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Paulo Ucelli","Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/"},"author":{"name":"Paulo Ucelli","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/person\/2ad8ad9b2889406f1a43c9a536f96b43"},"headline":"Parcelamento do ICMS – Governo lan\u00e7a pacote fiscal","datePublished":"2017-05-04T13:14:21+00:00","dateModified":"2022-09-19T16:51:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/"},"wordCount":1022,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/devolvendo-dinheiro.png","articleSection":["Fiscal\/Tribut\u00e1rio"],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/","name":"Parcelamento do ICMS - Governo lan\u00e7a pacote fiscal - CONFIRP","isPartOf":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/devolvendo-dinheiro.png","datePublished":"2017-05-04T13:14:21+00:00","dateModified":"2022-09-19T16:51:51+00:00","description":"Conjunto de medidas do Governo de SP tem parcelamento do ICMS, traz rapidez ao Tribunal de Impostos e Taxas e estende a isen\u00e7\u00e3o de IPVA","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/#primaryimage","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/devolvendo-dinheiro.png","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/devolvendo-dinheiro.png","width":859,"height":919,"caption":"devolvendo dinheiro"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/parcelamento-do-icms-governo-lanca-pacote-fiscal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Fiscal\/Tribut\u00e1rio","item":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/category\/fiscal-tributario\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Parcelamento do ICMS – Governo lan\u00e7a pacote fiscal"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#website","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/","name":"CONFIRP","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#organization","name":"CONFIRP","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","contentUrl":"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/logo-confirp.svg","width":176,"height":40,"caption":"CONFIRP"},"image":{"@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/#\/schema\/person\/2ad8ad9b2889406f1a43c9a536f96b43","name":"Paulo Ucelli","url":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/author\/paulo-ucelli\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10306","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10306"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10306\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10264"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10306"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO Governo do Estado tamb\u00e9m ampliar\u00e1 benef\u00edcios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com defici\u00eancia impossibilitadas de guiar e comprovadas por laudo m\u00e9dico e estender\u00e1 o incentivo tamb\u00e9m aos seus curadores. O benef\u00edcio se limita a ve\u00edculos no valor de at\u00e9 R$ 70 mil.<\/p>\n
\nA Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) preveem a abertura das ades\u00f5es ao PEP do ICMS no per\u00edodo de 15\/07\/2017 a 15\/08\/2017. Esta edi\u00e7\u00e3o do programa permitir\u00e1 a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS, inscritos e n\u00e3o-inscritos em d\u00edvida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31\/12\/2016.<\/p>\n
\nAs ades\u00f5es ao PPD est\u00e3o programadas para o per\u00edodo de 15\/07\/2017 at\u00e9 15\/08\/2017. A Secretaria da Fazenda e a PGE receber\u00e3o ades\u00f5es de contribuintes com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).<\/p>\n