{"id":10127,"date":"2017-02-10T10:55:01","date_gmt":"2017-02-10T10:55:01","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=10127"},"modified":"2022-09-19T13:51:49","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:49","slug":"pgfn-programa-de-regularizacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/pgfn-programa-de-regularizacao-tributaria\/","title":{"rendered":"PGFN publica portaria que regulamenta o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

PGFN publica portaria que regulamenta o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.\u00a0<\/strong>Poder\u00e3o ser objeto do programa d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2016.<\/h2>\n
\n

Fa\u00e7a seu parcelamento com a Confirp!<\/a><\/span><\/h1>\n

Foi publicada a Portaria PGFN n\u00ba 152, de 02 de fevereiro de 2017<\/a> que regulamenta, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT) de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU), previsto na Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 766, de 04 de janeiro de 2017.<\/a><\/p>\n

\n

De acordo com a norma, poder\u00e3o fazer parte do PRT os d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas inscritos em DAU at\u00e9 a data de ades\u00e3o ao programa, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2016. Poder\u00e3o tamb\u00e9m ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, e d\u00e9bitos em discuss\u00e3o judicial, mesmo que em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao programa dever\u00e1 ser feita separadamente de acordo com os d\u00e9bitos, observando-se os seguintes per\u00edodos:<\/p>\n

\"PRT1\"<\/a><\/p>\n

O optante poder\u00e1 liquidar os d\u00e9bitos abrangidos pelo PRT mediante a op\u00e7\u00e3o por uma das seguintes modalidades:<\/p>\n

\"PRT<\/a><\/p>\n

O parcelamento de d\u00e9bitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es de reais depende da apresenta\u00e7\u00e3o de carta de fian\u00e7a ou seguro garantia judicial. Neste caso, o optante, ap\u00f3s aderir ao parcelamento, dever\u00e1 protocolar na unidade de atendimento integrado da Receita Federal de seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio, at\u00e9 o prazo final para ades\u00e3o \u00e0 respectiva modalidade de parcelamento, requerimento de apresenta\u00e7\u00e3o da garantia, observando os requisitos previstos no art. 7\u00ba da Portaria.<\/p>\n

O optante que desejar incluir no programa d\u00e9bitos consolidados em parcelamentos em curso, dever\u00e1 formalizar a desist\u00eancia antes da ades\u00e3o, de forma irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel, desses parcelamentos. Nas hip\u00f3teses em que os pedidos de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria sejam cancelados ou n\u00e3o produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desist\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o restabelecidos.<\/p>\n

Para incluir no PRT d\u00e9bitos que se encontrem em discuss\u00e3o judicial, o optante dever\u00e1 desistir de eventual a\u00e7\u00e3o e renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre a qual se funde o lit\u00edgio. H\u00e1 de ser requerida a extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e a comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia e da ren\u00fancia dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o prazo final do PRT.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de n\u00e3o desejar incluir na modalidade de parcelamento d\u00e9bito exig\u00edvel que esteja em discuss\u00e3o judicial, dever\u00e1 concluir o procedimento de ades\u00e3o e, ap\u00f3s, apresentar \u00e0 unidade de atendimento integrado da Receita Federal de seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio, at\u00e9 a data final para ades\u00e3o \u00e0 respectiva modalidade de parcelamento, requerimento de revis\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o, solicitando a exclus\u00e3o do d\u00e9bito do parcelamento.<\/p>\n

O valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o mensal de cada uma das modalidades do parcelamento, consideradas isoladamente, ser\u00e1 de R$ 200,00, quando o optante for pessoa f\u00edsica, e de R$ 1.000,00, quando o optante for pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Implicar\u00e1 exclus\u00e3o do devedor do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, a exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago e a autom\u00e1tica execu\u00e7\u00e3o da garantia prestada: a falta de pagamento de 3 \u00a0parcelas consecutivas ou 6 \u00a0alternadas; a falta de pagamento de 1 parcela, se todas as demais estiverem pagas; a constata\u00e7\u00e3o de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica optante; \u00a0a concess\u00e3o de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n\u00ba 8.397, de 6 de janeiro de 1992; \u00a0a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996; \u00a0o n\u00e3o pagamento dos d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 30 de novembro de 2016, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o; ou o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao PRT abrange a totalidade das inscri\u00e7\u00f5es exig\u00edveis em nome do sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos e condiciona o optante \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Portaria PGFN n\u00ba 152, de 2017, e na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 766, de 2017.<\/p>\n

\"<\/a><\/p>\n

F0nte – Procuradoria-geral da Fazenda Federal<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Poder\u00e3o tamb\u00e9m ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, e d\u00e9bitos em discuss\u00e3o judicial, mesmo que em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada. A ades\u00e3o ao programa dever\u00e1 ser feita separadamente de acordo com os d\u00e9bitos, observando-se os seguintes per\u00edodos: O optante poder\u00e1 liquidar os d\u00e9bitos abrangidos pelo PRT mediante a op\u00e7\u00e3o por uma das seguintes modalidades: O parcelamento de d\u00e9bitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es de reais depende da apresenta\u00e7\u00e3o de carta de fian\u00e7a ou seguro garantia judicial. Neste caso, o optante, ap\u00f3s aderir ao parcelamento, dever\u00e1 protocolar na unidade de atendimento integrado da Receita Federal de seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio, at\u00e9 o prazo final para ades\u00e3o \u00e0 respectiva modalidade de parcelamento, requerimento de apresenta\u00e7\u00e3o da garantia, observando os requisitos previstos no art. 7\u00ba da Portaria. O optante que desejar incluir no programa d\u00e9bitos consolidados em parcelamentos em curso, dever\u00e1 formalizar a desist\u00eancia antes da ades\u00e3o, de forma irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel, desses parcelamentos. Nas hip\u00f3teses em que os pedidos de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria sejam cancelados ou n\u00e3o produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desist\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o restabelecidos. Para incluir no PRT d\u00e9bitos que se encontrem em discuss\u00e3o judicial, o optante dever\u00e1 desistir de eventual a\u00e7\u00e3o e renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre a qual se funde o lit\u00edgio. H\u00e1 de ser requerida a extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e a comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia e da ren\u00fancia dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o prazo final do PRT. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o desejar incluir na modalidade de parcelamento d\u00e9bito exig\u00edvel que esteja em discuss\u00e3o judicial, dever\u00e1 concluir o procedimento de ades\u00e3o e, ap\u00f3s, apresentar \u00e0 unidade de atendimento integrado da Receita Federal de seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio, at\u00e9 a data final para ades\u00e3o \u00e0 respectiva modalidade de parcelamento, requerimento de revis\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o, solicitando a exclus\u00e3o do d\u00e9bito do parcelamento. O valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o mensal de cada uma das modalidades do parcelamento, consideradas isoladamente, ser\u00e1 de R$ 200,00, quando o optante for pessoa f\u00edsica, e de R$ 1.000,00, quando o optante for pessoa jur\u00eddica. Implicar\u00e1 exclus\u00e3o do devedor do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, a exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado e ainda n\u00e3o pago e a autom\u00e1tica execu\u00e7\u00e3o da garantia prestada: a falta de pagamento de 3 \u00a0parcelas consecutivas ou 6 \u00a0alternadas; a falta de pagamento de 1 parcela, se todas as demais estiverem pagas; a constata\u00e7\u00e3o de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o, pela liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica optante; \u00a0a concess\u00e3o de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n\u00ba 8.397, de 6 de janeiro de 1992; \u00a0a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996; \u00a0o n\u00e3o pagamento dos d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s 30 de novembro de 2016, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o; ou o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS. A ades\u00e3o ao PRT abrange a totalidade das inscri\u00e7\u00f5es exig\u00edveis em nome do sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos e condiciona o optante \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Portaria PGFN n\u00ba 152, de 2017, e na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 766, de 2017. 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