{"id":10111,"date":"2017-02-02T13:42:05","date_gmt":"2017-02-02T13:42:05","guid":{"rendered":"https:\/\/oldconfirp.upsites.com.br\/?p=10111"},"modified":"2022-09-19T13:51:49","modified_gmt":"2022-09-19T16:51:49","slug":"regularizacao-tributaria-dci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/confirp.com.br\/en\/regularizacao-tributaria-dci\/","title":{"rendered":"Empres\u00e1rios criticam abrang\u00eancia de programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<h2>Empres\u00e1rios questionam a abrang\u00eancia do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT) regulamentado ontem pela Receita Federal do Brasil (RFB) e prometem continuar pleitos para incluir mais empresas no processo.<\/h2>\n<p><a href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/parcelamento-do-simples-nacional.jpg\" rel=\"attachment wp-att-8558\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-8558\" src=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/parcelamento-do-simples-nacional-300x177.jpg\" alt=\"Parcelamento do Simples Nacional\" width=\"300\" height=\"177\" srcset=\"https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/parcelamento-do-simples-nacional-300x177.jpg 300w, https:\/\/confirp.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/parcelamento-do-simples-nacional.jpg 650w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<h1><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"http:\/\/webapp270365.ip-66-228-50-30.cloudezapp.io\/#faleconosco\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">A Confirp \u00e9 refer\u00eancia em\u00a0contabilidade. Seja um cliente!<\/a><\/span><\/h1>\n<p>Institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria (MP) 766, o PRT come\u00e7ar\u00e1 a ser analisado hoje por uma comiss\u00e3o mista de deputados e senadores para depois seguir vota\u00e7\u00e3o nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado. \u00c9 somente ap\u00f3s este processo que a MP virar\u00e1 lei, podendo, portanto, sofrer altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 l\u00e1. Todas as mudan\u00e7as que ocorrerem ser\u00e3o incorporadas pela instru\u00e7\u00e3o normativa 1687 de 2017 da Receita que regulamenta a MP 766. Apesar disso, o PRT j\u00e1 est\u00e1 valendo e as empresas t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de maio para aderirem ao programa.<\/p>\n<p>O assessor jur\u00eddico da FecomercioSP, Alberto Borges, informa que a entidade enviar\u00e1 um of\u00edcio ao Congresso sugerindo que o PRT conceda redu\u00e7\u00f5es das multas e juros de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, bem como d\u00ea anistia integral para d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 20 mil.<\/p>\n<p>&#8220;O fisco j\u00e1 chegou \u00e0 conclus\u00e3o [em 2012] de que n\u00e3o vale \u00e0 pena movimentar toda a m\u00e1quina p\u00fablica para cobrar d\u00edvidas pequenas. Geralmente, esses d\u00e9bitos t\u00eam origem nos pequenos neg\u00f3cios os quais, muitas vezes, n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar&#8221;, comenta o assessor da entidade.<\/p>\n<p>J\u00e1 o diretor-executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, avalia que a decis\u00e3o do governo de n\u00e3o conceder remiss\u00e3o (anistia) de multas e juros no PRT foi acertada. Ele afirma que processos de refinanciamento de d\u00edvida como o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (mais conhecido como Refis), por incluir perd\u00e3o de multa e juros, estimulam o &#8220;mau pagador&#8221;. &#8220;Qual o incentivo que estamos dando ao empres\u00e1rio que paga os seus tributos em dia, se o seu concorrente &#8216;mau pagador&#8217; vai poder ter o seu d\u00e9bito perdoado l\u00e1 na frente?&#8221;, critica.<\/p>\n<p>Borges, da FecomercioSP, diz que, de fato, a pr\u00e1tica de concess\u00e3o de perd\u00e3o a multas e juros provoca injusti\u00e7as. Por\u00e9m, ele comenta que, diante do alto endividamento das empresas neste momento, a anistia \u00e9 importante para que as companhias equilibrem as suas finan\u00e7as e possam tomar cr\u00e9dito junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras. &#8220;Al\u00e9m disso, o Brasil tem uma carga tribut\u00e1ria de 33% sobre o lucro do empres\u00e1rio&#8221;, complementa Borges.<\/p>\n<p>S\u00f3 grandes<\/p>\n<p>A s\u00f3cia do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Cardoso, refor\u00e7a que o PRT \u00e9 mais atrativo para as empresas do lucro real, ou seja, para as grandes companhias. Isso porque o programa as autoriza a abater preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. Vanessa explica que s\u00f3 as empresas do lucro real possuem esses dois tipos de cr\u00e9dito, pois quem est\u00e1 no lucro presumido (geralmente as m\u00e9dias empresas), por exemplo, apura imposto projetando um lucro com base no faturamento. &#8220;N\u00e3o necessariamente se trata de um lucro que a empresa realmente teve, mas de uma presun\u00e7\u00e3o com base no faturamento. O imposto vai ser cobrado, a n\u00e3o ser que o faturamento seja zero&#8221;, esclarece.<\/p>\n<p>J\u00e1 no lucro real, o imposto \u00e9 cobrado tem base no que de fato a empresa lucrou. &#8220;As companhias do lucro presumido tamb\u00e9m n\u00e3o possuem cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, mas t\u00eam de IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], por exemplo. Esse seria um cr\u00e9dito que poderia ser utilizado para abatimento de d\u00edvidas deste segmento, ainda que existam poucas ind\u00fastrias no lucro presumido&#8221;, ressalta.<\/p>\n<p>Os neg\u00f3cios que s\u00e3o tributados pelo Simples Nacional n\u00e3o est\u00e3o contemplados no PRT. Sobre isso, Domingos afirma que seria muito complicado inclu\u00ed-las. &#8220;Isso demandaria uma articula\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, pois o Simples contempla impostos destas tr\u00eas esferas&#8221;, diz. &#8220;Al\u00e9m disso, a lei complementar 155 de 2016 instituiu no final do ano passado um reparcelamento de at\u00e9 120 vezes para as empresas do Simples.&#8221;<\/p>\n<p>Fonte: DCI &#8211; <a href=\"http:\/\/www.dci.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">www.dci.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Empres\u00e1rios questionam a abrang\u00eancia do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT) regulamentado ontem pela Receita Federal do Brasil (RFB) e prometem continuar pleitos para incluir mais empresas no processo. A Confirp \u00e9 refer\u00eancia em\u00a0contabilidade. Seja um cliente! 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O assessor jur\u00eddico da FecomercioSP, Alberto Borges, informa que a entidade enviar\u00e1 um of\u00edcio ao Congresso sugerindo que o PRT conceda redu\u00e7\u00f5es das multas e juros de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, bem como d\u00ea anistia integral para d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 20 mil. &#8220;O fisco j\u00e1 chegou \u00e0 conclus\u00e3o [em 2012] de que n\u00e3o vale \u00e0 pena movimentar toda a m\u00e1quina p\u00fablica para cobrar d\u00edvidas pequenas. Geralmente, esses d\u00e9bitos t\u00eam origem nos pequenos neg\u00f3cios os quais, muitas vezes, n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar&#8221;, comenta o assessor da entidade. J\u00e1 o diretor-executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, avalia que a decis\u00e3o do governo de n\u00e3o conceder remiss\u00e3o (anistia) de multas e juros no PRT foi acertada. Ele afirma que processos de refinanciamento de d\u00edvida como o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (mais conhecido como Refis), por incluir perd\u00e3o de multa e juros, estimulam o &#8220;mau pagador&#8221;. &#8220;Qual o incentivo que estamos dando ao empres\u00e1rio que paga os seus tributos em dia, se o seu concorrente &#8216;mau pagador&#8217; vai poder ter o seu d\u00e9bito perdoado l\u00e1 na frente?&#8221;, critica. Borges, da FecomercioSP, diz que, de fato, a pr\u00e1tica de concess\u00e3o de perd\u00e3o a multas e juros provoca injusti\u00e7as. Por\u00e9m, ele comenta que, diante do alto endividamento das empresas neste momento, a anistia \u00e9 importante para que as companhias equilibrem as suas finan\u00e7as e possam tomar cr\u00e9dito junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras. &#8220;Al\u00e9m disso, o Brasil tem uma carga tribut\u00e1ria de 33% sobre o lucro do empres\u00e1rio&#8221;, complementa Borges. S\u00f3 grandes A s\u00f3cia do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Cardoso, refor\u00e7a que o PRT \u00e9 mais atrativo para as empresas do lucro real, ou seja, para as grandes companhias. Isso porque o programa as autoriza a abater preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. Vanessa explica que s\u00f3 as empresas do lucro real possuem esses dois tipos de cr\u00e9dito, pois quem est\u00e1 no lucro presumido (geralmente as m\u00e9dias empresas), por exemplo, apura imposto projetando um lucro com base no faturamento. &#8220;N\u00e3o necessariamente se trata de um lucro que a empresa realmente teve, mas de uma presun\u00e7\u00e3o com base no faturamento. O imposto vai ser cobrado, a n\u00e3o ser que o faturamento seja zero&#8221;, esclarece. 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