Governo limita compensação de créditos de PIS/Cofins e causa controvérsia no setor empresarial
Na última semana, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) do PIS/Cofins, que está causando um rebuliço em diversos setores da economia.
As novas regras, que entraram em vigor imediatamente, provocaram uma série de críticas do setor produtivo, advogados tributaristas e parlamentares.
Restrições na Utilização de Créditos de PIS/Cofins
A equipe econômica do governo está tentando conter os danos e negociar alterações para garantir a aprovação da MP no Legislativo. A Medida Provisória tem dois eixos principais que geraram polêmica.
O primeiro estabelece que as empresas poderão utilizar o crédito de PIS e Cofins do regime não-cumulativo apenas para abater essas próprias contribuições, e não outros impostos.
Segundo o Ministério da Fazenda, essa é uma sistemática de não cumulatividade, que impede a compensação cruzada com outros tributos.
Em 2023, quase metade das compensações de débitos previdenciários ocorreu por meio de uso de créditos de PIS/Cofins, o que agora está sendo limitado pela nova medida.
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Segundo eixo da medida provisória
O segundo eixo da MP veda o ressarcimento em dinheiro do uso de crédito presumido de PIS/Cofins, um benefício fiscal destinado a fomentar algumas atividades.
A Fazenda explicou que as leis mais recentes já impediam o ressarcimento em dinheiro para evitar a “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para certos setores, mas a MP estende essa vedação para casos que permaneceram e que representaram R$ 20 bilhões pleiteados em 2023.
Impactos e Incertezas da Nova MP do PIS/Cofins
A MP ainda passará por regulamentação nos próximos dias, e o governo está ciente da necessidade de ajustes.
A nova MP do PIS/Cofins está gerando incertezas e preocupações no setor empresarial, com limitações que podem afetar severamente a compensação de créditos tributários.
Enquanto o governo tenta aprovar a medida no Congresso, a expectativa é de que ajustes sejam feitos para minimizar os impactos negativos e oferecer mais clareza para as empresas sobre suas obrigações fiscais.
