Desde fevereiro deste ano o eSocial foi regulamentado como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo, Ambiente Nacional.
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Assim, já pode ser consultado pelas elas empresas o Manual de Orientação do eSocial referente, dentre outros aos eventos aplicáveis ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Lembrando que autilização do eSocial substituirá a obrigatoriedade de declaração no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), a partir de determinação expressa a ser definida pelo Comitê Gestor do eSocial (CGES).
Prazos abertos
No entanto, ainda não existe diversos entendimentos sobre o tema, afinal, o eSocial ainda vem passando por uma série de transformações, principalmente no que se refere ao prazo de implantação. “Estamos diariamente atentos às publicações ocorridas em diário oficial que regulamentem sobre o assunto e aos prazos do eSocial, para não deixar de apresentar alguma obrigação acessória dos nossos clientes”, conta o consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, Fabiano Giusti.
Complicações para empresas
O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, ou eSocial, pelo o que pode se observar, trará em um primeiro momento complicações para preenchimento do sistema pelas empresas.
Em contrapartida, para o Governo Federal, as expectativas são as mais positivas possíveis. Para se ter ideia, em uma previsão “conservadora”, o novo sistema deverá aumentar a arrecadação em 20 bilhões de reais. A arrecadação deve aumentar porque o eSocial vai facilitar cruzamento de dados sobre as empresas e, consequentemente, melhorar a fiscalização.
Mudança de cultura com o eSocial
Mas, como dito antes, se, para o Governo, o cenário é interessante, para as empresas o reflexo é bem diferente. “Já fizemos uma análise bem aprofundada no eSocial e podemos afirmar que a adaptação para as exigências será bastante trabalhosa. Mas isso deve se concentrar no primeiro momento, por causa da grande quantidade de informação que terão de ser inseridas no sistema”, conta o gerente trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Fabiano Giusti.
Ele acrescenta que o eSocial também obrigará uma mudança cultural na empresas. “Ações que eram comuns nas companhias terão de ser revistas. Um exemplo são os exames demissionais e admissionais e a entrega do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que muitas empresas pediam para ser realizado depois da contratação. A partir de agora, o mesmo terá que acontecer com antecedência, senão, não poderá ser efetivado o contrato”.
Outro exemplo citado pelo especialista da Confirp são os casos de férias. “Atualmente, as empresas, em alguns casos, marcam férias dos colaboradores sem os trinta dias de antecedência exigidos por lei, agora, se fizerem isso, estarão sujeitos a multas”.
Aumento de custos?
Giusti também lembra que, possivelmente, haverá custos adicionais para as empresas. Entre eles, o principal é o alto valor de atualização dos sistemas informáticos de folha salarial, que terão que ser compatíveis com o eSocial, sem falar nos investimentos em treinamento de empregados. Além disso, no início, haverá a convivência dos vários sistemas, como, por exemplo, o eSocial e o Caged. Nesse período de transição, as empresas terão que arcar com o custo do envio de informações em duplicidade.
Enfim, em um primeiro momento, o sistema que veio para simplificar, poderá aumentar a burocracia e o custo administrativo. O novo modelo é mais um projeto do SPED, do qual já fazem parte outros sistemas, como a nota fiscal eletrônica e o Sped Fiscal. Dessa vez, o sistema estabelece o envio de forma digital por parte das empresas das informações cadastrais de todos os empregados.
O empregador poderá acessar o site www.esocial.gov.br para enviar os dados ou fazer uma conexão direta entre o software usado pela empresa com o sistema do eSocial. Após a verificação da integridade das informações, a Receita vai emitir um protocolo de recebimento e o enviará ao empregador.
Fim de outras obrigações assessórias
O lado positivo é que o sistema substituirá o envio de pelo menos nove obrigações acessórias que, hoje, são feitas mensal e anualmente — como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), Guia de Recolhimento do FGTS e informações da Previdência Social (GFIP).
Todavia, o projeto do Governo vai muito além dessas informações, já que, conforme o Ato Declaratório, todas as empresas deverão enviar o histórico dos empregados – em alguns casos, diariamente. Dentre os dados, estão admissão, demissão, afastamento, aviso prévio, férias, comunicação de acidente de trabalho, mudança de salário, obrigações de medicina do trabalho, folha de pagamento, ações judiciais trabalhistas, retenções de contribuições previdenciárias, imposto de renda retido na fonte e informações sobre FGTS. Ao todo, as empresas terão que enviar à Receita Federal 44 tipos de informações por empregado.
O problema, segundo especialistas, é que, da forma como foi desenhado, o projeto estabelece obrigações desmedidas às empresas, gerando maior burocracia e custo. Em função disso, alguns grupos já se mobilizam contra o projeto, como é o caso da Fiesp, que pretende encaminhar ao governo um documento, sugerindo alterações nessa, que é a primeira versão do eSocial. Eles querem que apenas sejam unificadas as informações que já são repassadas e, depois, por meio do diálogo tripartite, se construam as novas obrigações.
Para os empregados, o projeto também será uma interessante ferramenta de fiscalização, já que apenas com o CPF poderá se acessar todas as informações de sua vida profissional, o que facilitará em muito também o processo de aposentadoria.
Enfim, o especialista da Confirp avalia que a maior dificuldade será no início, depois, o projeto possivelmente será benéfico. “Como falado, o grande impacto será a inserção inicial de todos os colaboradores no sistema, o que, com certeza, será moroso e complexo. Feito isso e, com a mudança de cultura de muitos empresários, o eSocial trará interessantes benefícios para todos os envolvidos”, explica. Agora, é esperar para ver quais serão os próximos passos dessa nova obrigação para as empresas.
