Uma boa notícia para as empresas do lucro real com débitos tributário é que o Governo Federal já regulamentou o artigo 33 da Medida Provisória nº 651/2014, que permite a utilização de prejuízo fiscal para quitação antecipada de parcelamentos federais.
Assim, com as regras claras, fica definido que as empresas do lucro real poderão utilizar créditos próprios decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para a quitação antecipada de saldos de parcelamentos de tributos vencidos até dia 31 de dezembro de 2013, junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“É uma ótima notícia para essas empresas, contudo, é importante que se esteja atento às regras desse benefício do Governo, para ver se realmente se tem a possibilidade de arcar com as condições estabelecidas”, conta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.
A quitação antecipada de parcelamentos que contenham débitos vencidos está condicionada ao cumprimento do pagamento em dinheiro, até o dia 28 de novembro deste ano, o valor equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo devedor de cada modalidade de parcelamento a ser quitada. Além disso, deve ser feita a quitação integral, do saldo remanescente do parcelamento mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, na mesma data.
Um ponto importante ressaltado por Domingos é que é vedado o pagamento parcial de saldos de parcelamentos. Assim, nos casos nos quais os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL sejam insuficientes para quitar os saldos de parcelamentos, a diferença deverá, obrigatoriamente, ser quitada em sua totalidade. Outro ponto importante é que de parcelamentos federais que contenham débitos vencidos neste ano não poderão utilizar esse benefício.
Cálculos
Para a realização dos cálculos poderão ser utilizados os créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até o fim de 2013 e declarados à Receita Federal até 30 de junho deste ano, sendo que o valor do crédito a ser utilizado será determinado com a aplicação das alíquotas de 25% e de 9% sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.
Como dito anteriormente, o pagamento mínimo em dinheiro é de 30% e a quitação antecipada dos parcelamentos será formalizada mediante apresentação do requerimento, até o dia 28 de novembro de 2014, na unidade de atendimento integrado da Receita do domicílio tributário do contribuinte
Para quem quiser utilizar esse crédito para pagamento do parcelamento do Refis da Copa (caso já tenha aderido), deverá quitar até o dia 28 de novembro a antecipação de 5%, 10%, 15% ou 20% previsto no programa. É que os 30% incidem sobre o saldo do parcelamento, após descontada a antecipação.
Quitação
Para todas as empresas que aderirem ao programa, a quitação será formalizada mediante apresentação do RQA (Requerimento de Quitação antecipada), até o dia 28 de novembro de 2014, na unidade de atendimento integrado da RFB e da PGFN do domicílio tributário do contribuinte.
O RQA deverá ser:
a) precedido de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ser realizada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB;
b) formalizado em modelo próprio, conforme o órgão que administra o parcelamento, em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o CNPJ;
c) apresentado em formato digital, assinado eletronicamente e autenticado com o emprego de certificado digital.
Pagamento suspenso
Outros pontos bastante relevantes, destacados pelo diretor da Confirp, são que o requerimento do contribuinte suspende a necessidade do pagamento das parcelas até a análise dos créditos pleiteados. Nesse período o contribuinte poderá obter a certidão positiva com efeitos de negativa, desde que não existam outros impedimentos à sua obtenção.
O prazo para análise dos créditos indicados para a quitação será de 5 anos e na hipótese dos créditos não serem aceitos, no todo ou em parte, haverá 30 dias para que se faça o pagamento à vista do saldo remanescente do parcelamento, observando-se que a falta do pagamento de implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos débitos remanescentes, conforme lei de regência do parcelamento.
Fonte – Gestão in Foco
